Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para converter em definitiva a tutela de urgência e para declarar a nulidade do auto de infração de trânsito lavrado pelo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS ? DER/MG, em 02/08/2025, referente à infração prevista no art. 218, I, do Código de Trânsito Brasileiro, registrada na rodovia MG-133, km 34,5, no Município de Piau/MG, envolvendo o veículo GM/Corsa Sedan, placa HBL-2974. Reconheço a decadência do direito de punir da Administração Pública em relação à referida autuação, nos termos do art. 281, § 1º, II, do CTB;