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Brasil
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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Amazonas

TJAM, Procedimento Comum Cível 0002055-69.2025.8.04.1000

Publicação
DJEN 13/07/2026
Número único (CNJ)
0002055-69.2025.8.04.1000

Ementa

Ante o exposto, pronuncio a ocorrência da prescrição da pretensão autoral e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro nos arts. 487, inciso II, c/c art. 332, §1º do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade destas verbas, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, nos moldes do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

Publique-se.

Inteiro teor

Ante o exposto, pronuncio a ocorrência da prescrição da pretensão autoral e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro nos arts. 487, inciso II, c/c art. 332, §1º do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade destas verbas, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, nos moldes do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ocorrendo o trânsito em julgado e não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de praxe.