Ementa
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para:
a) declarar rescindido o Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Fração de Tempo vinculado à unidade autônoma nº 25, Bloco 01, Andar 2, Apto. 204, do empreendimento Porto Alto Resort, desonerando a autora de obrigações futuras decorrentes do contrato, ressalvadas eventuais obrigações vencidas e encargos regularmente exigíveis até a efetiva rescisão;
b) reconhecer a prescrição da pretensão de restituição da comissão de corretagem, no valor de R$ 4.278,48;
c) condenar a ré à restituição de 80% dos valores efetivamente pagos diretamente à vendedora, autorizada a retenção de 20% a título de despesas administrativas e cláusula penal compensatória, excluída da base de cálculo a comissão de corretagem;
d) determinar que os valores a serem restituídos sejam apurados com base nos comprovantes de pagamento constantes dos autos, com correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso e juros legais desde a citação;
e) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.
A correção monetária dos danos materiais deverá ser calculada pelo IPCA, e os juros legais pela taxa legal, correspondente à Selic deduzido o IPCA, na forma do art. 406 do Código Civil.
Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95.