Ementa
Pelo exposto, ACOLHO A PRESCRIÇÃO PARCIAL em relação às diferenças remuneratórias anteriores a abril de 2021.
JULGO PROCEDENTE o pedido de pagamento dos reajustes pretéritos de 6,5% devidos entre maio de 2020 (ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição) e a data de sua efetiva implementação, em junho de 2022, bem como o reajuste de 7,5% devido entre maio de 2021 e a data de sua efetiva implementação, em janeiro de 2022.
JULGO PROCEDENTE o pedido de reenquadramento da Requerente para a Classe B, Referência 2, do cargo de AUXILIAR OPERACIONAL DE SAÚDE/SES, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias daí decorrentes, com reflexos sobre Gratificação de Risco de Vida, Gratificação de Saúde, décimo terceiro salário, férias e demais vantagens calculadas sobre o vencimento-base.
Sobre as verbas condenatórias incidirão correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação.
JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.
Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC.
Tratando-se de sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados por ocasião da liquidação do julgado, na forma do art. 85, § 4º, II, do CPC. Custas pelo Requerido, das quais fica isento na forma da lei.
Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, conforme autoriza o art. 496, §3º, II do CPC.
P.R.I.