Ementa
ANTE O EXPOSTO:
a) Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação;
b) Reconheço a prescrição quanto ao pedido de pagamento de FGTS referente aos períodos anteriores a 11/04/2020, nos termos da fundamentação;
c) Em relação ao período não prescrito, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC, para:
Declarar a nulidade do contrato sub judice, nos termos da fundamentação;
Condenar a parte requerida ao pagamento de FGTS do período de 11/04/2020 a 30/12/2024, na proporção de 8% sobre a remuneração devida à época em que deveria ter sido recolhido.