Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela Autora e JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:
a) DECLARAR INEXIGÍVEL o débito decorrente do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), no valor de R$ 13.256,50 (treze mil, duzentos e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos), condenando a Ré a se abster de realizar qualquer cobrança ou negativação do nome da Autora em relação a esse débito específico;
b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de revisão das faturas de consumo dos meses de julho, agosto (R$ 915,20), setembro e outubro de 2021;
c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais;
d) JULGAR IMPROCEDENTE a reconvenção formulada pela Ré.
Confirmo em parte a tutela de urgência deferida (mov. 3.0), exclusivamente quanto à inexigibilidade do débito de R$ 13.256,50 (TOI). Fica ressalvado o direito da Ré de suspender o fornecimento de energia elétrica por inadimplemento de faturas de consumo regular não abrangidas por esta decisão, observados os requisitos legais e regulamentares.
Em razão da sucumbência mínima da Autora (considerando o acolhimento do pedido principal de inexigibilidade do TOI e a improcedência dos demais pedidos), condeno a Ré ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa (R$ 46.816,29), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspendendo a exigibilidade em relação à Autora, por ser beneficiária da justiça gratuita (deferido na decisão plantonista). A Autora arcará com os 50% restantes das custas e honorários, igualmente fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita.
Sem condenação em honorários na reconvenção, ante a improcedência.
Publique-se.