TJAM, Procedimento Comum Cível 0153430-83.2026.8.04.1000

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

SENTENÇA Vistos, etc. Vieram-me os autos conclusos. Decido. O pedido de homologação do acordo extrajudicial celebrado entre as partes, juntado à mov. 19.1, deve ser acolhido por este juízo. Ato contínuo, HOMOLOGO a transação celebrada, supracitada, para que surta seus efeitos legais e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do art.487, III, "b" c/c art.354, Caput, do NCPC. As partes ficam dispensadas das custas, na forma do artigo 90 § 3º do CPC. Havendo pedido de expedição de alvará, DETERMINO à secretaria que certifique-se da existência de patrono indicado com procuração válida e poderes específicos para tal finalidade. Caso positivo, expeça-se alvará eletrônico dos valores depositados. Caso negativo, intime-se a parte interessada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique profissional habilitado nos autos com as especificações retromencionadas. Após a manifestação, expeça-se o competente alvará. Arquivem-se os autos, independentemente do trânsito julgado, face a ausência de interesse recursal. Encaminhem-se os presentes autos à contadoria para a baixa nos registros. Havendo, se aplicável, pendência relacionado à pagamento de custas, determino a devolução dos autos a esta serventia para que proceda a intimação do devedor a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, realize o adimplemento do débito relativo às custas judiciais. Decorrido o prazo sem o aludido pagamento, encaminhe-se os autos à contadoria para emissão de certidão de crédito e respectivo protesto, nos moldes regulamentados pela legislação vigente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.