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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Amazonas

TJAM, Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0031150-13.2026.8.04.1000

Publicação
DJEN 10/07/2026
Número único (CNJ)
0031150-13.2026.8.04.1000

Ementa

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia e CONDENO a ré Ketlen Pereira Regis nas sanções previstas no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, pela conduta de "trazer consigo" substância entorpecente de uso proscrito no Brasil, com a causa de aumento prevista no art. 40, inciso III, do mesmo diploma legal.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia e CONDENO a ré Ketlen Pereira Regis nas sanções previstas no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, pela conduta de "trazer consigo" substância entorpecente de uso proscrito no Brasil, com a causa de aumento prevista no art. 40, inciso III, do mesmo diploma legal.