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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Usucapião 1000994-02.2026.8.13.0474

Publicação
DJEN 27/10/2026
Número único (CNJ)
1000994-02.2026.8.13.0474
Inteiro teor

Ementa

Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial apresentada, nos termos do art. 330, IV, CPC, razão pela qual JULGO EXTINTO o presente feito, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I, do CPC.

Custas e demais despesas processuais pela autora.

Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

USUCAPIÃO Nº 1000994-02.2026.8.13.0474/MG AUTOR : ILZA LOPES BARBOSA ADVOGADO(A) : ROMMEL AUGUSTO DOS SANTOS EDMUNDO (OAB MG073719) SENTENÇA Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por ILZA LOPES BARBOSA. Houve determinação judicial de emenda da inicial com a concessão do prazo legal para saneamento das incorreções apontadas (art. 321 do CPC) ao Evento 5, DESP1. Contudo, decorrido o prazo fixado, a autora não comprovou o cumprimento integral da determinação do Juízo. É o sucinto relatório. DECIDO. Em análise dos autos, verifico que o feito não comporta prosseguimento, na medida em que as diligências fixadas pelo Juízo são de extrema relevância para a garantia da idoneidade e regularidade da relação processual estabelecida. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial apresentada, nos termos do art. 330, IV, CPC, razão pela qual JULGO EXTINTO o presente feito, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I, do CPC. Custas e demais despesas processuais pela autora. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Cumpra-se nos termos do Provimento 355/CGJ/2018. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Demais diligências necessárias.