Inteiro teor
SENTENÇA
Vistos.
Relatório desnecessário, nos termos do artigo 38, caput, da Lei n. 9099/95.
Decido.
PRELIMINARES
DA NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO
De início, o réu manifestou-se requerendo a designação de audiência de instrução e julgamento, pugnando pelo depoimento pessoal da parte autora.
No entanto, percebo que o réu apresentou de forma genérica o pedido, sem demonstrar a imprescindibilidade do referido ato para comprovar fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, conforme ônus probatório que lhe é atribuído pelo art. 373, II, do CPC.
Além disso, o juiz é destinatário final da prova, cabendo a ele decidir sobre a necessidade de produção da mesma, inclusive, indeferir aquelas que entender inúteis ou protelatórias ao julgamento do mérito, conforme preconiza no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
Nesse sentido, vejamos:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OFENSA À HONRA E À IMAGEM. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 2. A modificação do acórdão recorrido, no que se refere à inexistência de nexo de causalidade entre a conduta imputada aos agravados e o abalo moral alegado pela agravante, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt no AREsp: 1500131 SP 2019/0129701-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020).
Dessa forma, verifico que os autos já estão suficientemente instruídos, não sendo necessárias maiores dilações probatórias, uma vez que o fato controverso no processo, qual seja, a celebração do negócio jurídico entre as partes, pode ser comprovado suficientemente por prova documental (contrato celebrado entre as partes, comprovantes de depósito, gravações audiovisuais, dentre outros).
Deste modo, considerando a desnecessidade de realização de quaisquer outros atos de instrução, REJEITO a preliminar arguida.
ILEGITIMIDADE PASSIVA
O requerido sustentou que o Banco Bradesco S.A. não tem responsabilidade pelos débitos questionados.
Não assiste razão.
Isso porque se trata de evidente relação de consumo, na qual é plenamente possível ao consumidor demandar contra qualquer das pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico, especialmente quando atuam de forma conjunta na oferta e manutenção do serviço contratado. Aplica-se, no caso, a teoria da aparência, segundo a qual todos aqueles que contribuem para a formação da confiança do consumidor integram a cadeia de consumo e respondem solidariamente por eventuais danos.
Nesse sentido:
COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO S/A. Não ocorrência . Instituição bancária que pertence ao mesmo grupo econômico da seguradora Bradesco Vida e Previdência S/A. Relação de consumo que permite ao consumidor demandar contra qualquer das pessoas jurídicas componentes do mesmo grupo econômico. Aplicação da teoria da aparência. CERCEAMENTO DE DEFESA . Não ocorrência. Petição impugnada que não introduziu fato novo à lide e se limitou a comunicar o descumprimento da liminar concedida. MÉRITO. Contexto probatório a evidenciar a realização de descontos indevidos no valor de R$ 42 .199,64 na conta do autor. Devolução bem determinada pela r. sentença. Multa diária . Questão preclusa por decisão proferida em sede de agravo de instrumento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Compensação vedada. Inteligência do artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil . Fixação alterada de ofício. Sentença parcialmente reformada. Apelações não providas.
(TJ-SP - AC: 10166760720178260100 SP 1016676-07 .2017.8.26.0100, Relator.: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/04/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2019)
Assim, considerando que os descontos foram efetuados em conta bancária mantida pelo Requerido, AFASTA-SE a alegação de ilegitimidade passiva.
CARÊNCIA DA AÇÃO - FALTA DO INTERESSE DE AGIR
Aponta o requerido não ter havido pretensão resistida, ante a ausência de prévio requerimento administrativo.
Sem razão.
É consabido que o consumidor não necessita pleitear previamente pela via administrativa a satisfação de seu pleito.
Com efeito, inexiste no ordenamento jurídico a imposição legal no sentido de que o consumidor, antes do ajuizamento da ação, deva requerer seu direito na instância administrativa.
Logo, a ausência de tal medida administrativa não obsta o acesso da parte à via judicial, sob pena de afronta à regra do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.
Portanto, REJEITO a preliminar.
DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
A parte demandada requereu o reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Cível para processamento do feito, tendo em vista a necessidade de produção de prova pericial.
Entendo que não assiste razão, uma vez que a demanda não abrange nenhuma análise de documentação que necessitaria de perícia grafotécnica, sendo possível instruir o feito tão somente com a análise dos extratos bancários e eventual contrato.
REJEITO, portanto, a preliminar suscitada.
DA LITISPENDÊNCIA
Rejeito a preliminar de litispendência.
Nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, a litispendência somente se configura quando há identidade entre as ações quanto às partes, à causa de pedir e ao pedido.
Embora as demandas envolvam as mesmas partes, não se verifica identidade da causa de pedir, tampouco do objeto litigioso.
Nos presentes autos, a parte autora questiona descontos realizados em 29/09/2023, no valor de R$ 551,44, e em 29/08/2024, nos valores de R$ 510,21 (Bradesco Vida e Previdência) e R$ 563,37 (Odontoprev S/A), alegando a inexistência de contratação dos respectivos serviços.
Já nos autos nº 0000849-90.2026.8.04.2000, a controvérsia decorre de suposta venda casada vinculada à contratação de financiamento, tendo a autora impugnado descontos efetuados em 04/08/2023, nos valores de R$ 489,50 (Bradesco Vida e Previdência) e R$ 549,90 (Odontoprev S/A), realizados no momento da liberação do crédito.
Desse modo, apesar de envolverem as mesmas instituições financeiras, as demandas possuem fatos geradores distintos, referentes a descontos realizados em datas diversas, com valores distintos e fundamentos jurídicos diversos, sendo que, na presente ação, discute-se a regularidade de débitos específicos, enquanto na ação indicada pela parte ré debate-se a alegada prática de venda casada no contexto da contratação de financiamento.
Ausente, portanto, a tríplice identidade exigida pelo art. 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, não há falar em litispendência, razão pela qual rejeito a preliminar.
PREJUDICIAL DE MÉRITO
DA DECADÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL
É cediço que, em casos como o dos autos, quando a parte postula o reconhecimento da quitação do débito, bem como a repetição do indébito dos valores pagos a maior, não há sujeição ao prazo decadencial previsto no art. 178, do Código Civil.
Nesse sentido:
DIREITO DO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. BANCÁRIO. CONTRATO COMPLEXO. CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO EM CONSIGNAÇÃO. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. VANTAGEM EXAGERADA. NULIDADE. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Prejudicial de mérito. Decadência. Nos casos em que a parte postula quitação de contrato e repetição de indébito, não se aplica o prazo decadencial previsto no art. 178 do Código Civil, o qual versa sobre anulação de negócio jurídico por existência de vício. (Acórdão) n.º 903910, 20150910108987ACJ, Relator: Carlos Alberto Martins Filho, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 03/11/2015, Publicado no DJe: 06/11/2015, Pág 453). Prejudicial de mérito rejeitada. [...]. (TJDF 07011451620168070003, Relator: Aiston Henrique de Sousa, Data de Julgamento: 01/12/2016, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJe: 24/02/2017, Pág: Sem Página Cadastrada).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ILEGALIDADE. CONSIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. Não há se falar que ocorreu a decadência prevista no artigo 178, inciso II, do Código Civil, porquanto não se pretende, através desta demanda, a anulação do negócio jurídico entabulado entre as partes. [...]. (TJGO, APL: 00140120720178090128, Relator: Jairo Ferreira Junior, Data de Julgamento: 12/06/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 12/06/2019).
Desse modo, entendo que a presente prejudicial de mérito NÃO MERECE ACOLHIDA.
MÉRITO
As partes são legítimas e estão bem representadas.
Evidenciando que as provas são eminentemente documentais e já foram juntadas aos autos, portanto, anuncio o julgamento antecipado da lide.
É imperioso se afirmar que no caso em apreço as partes envolvidas na demanda se amoldam às figuras previstas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual não pairam dúvidas quanto à aplicação do diploma consumerista a presente lide.
Verificada a relação consumerista entre as partes, é cabível a inversão do ônus da prova na forma do artigo (art. 6, VIII, CDC), mormente se considerada a hipossuficiência da parte autora e a maior facilidade da parte ré em produzir a prova da contratação dos serviços apontados pela parte autora (art. 373, §1º, CPC).
Acerca do Ônus da Prova:
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR CONTRATO BANCÁRIO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE SÚMULA 297/STJ DEVER DE INFORMAÇÃO DESCUMPRIDO ART.6.º, III, DO CDC DESCONTOS INDEVIDOS VENDA CASADA VÍCIO DE CONSENTIMENTO ÔNUS DA PROVA INVERSÃO DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUÇÃO SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
1. A teor da súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, às instituições financeiras é aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
2. Compete à instituição financeira o dever de informar todas as peculiaridades do empréstimo oferecido, como também os termos do negócio celebrado e as cláusulas que ofereçam prejuízo ao consumidor, parte hipossuficiente do pactuado. Entendimento do art. 6.º, III do CDC.
3. A inversão do ônus da prova está patente no Código de Defesa do Consumidor, o qual tem como um de seus fundamentos a hipossuficiência do consumidor, não somente no âmbito econômico, mas também no jurídico e no técnico, uma vez que raras vezes o consumidor possui todos os dados caracterizadores do seu direito.
4. Diante da aplicabilidade do CDC às relações bancárias, bem como a presença da inversão do ônus da prova, se o banco se omite quanto à demonstração cabal de que prestou todas as informações necessárias ao consumidor acerca dos pontos do contrato celebrado, não há como aliviar a sua responsabilidade civil pelos danos suportados pelo consumidor.
5. O dano moral, neste caso in re ipsa, mostra-se patente, todavia o valor merece ser reduzido para o "quantum" de R$10.000,00. Precedente do STJ.
6. Sentença parcialmente reformada tão somente quanto à redução do valor arbitrado a título de dano moral.
7. Apelação conhecida e parcialmente provida.
(TJ-AM AC: 06393916320168040001 AM 0639391-63.2016.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data do Julgamento: 15/05/2019, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2019)
Pois bem.
Sabe-se que a cobrança de prêmio de seguro só é regular quando o credor conseguir demonstrar que foi solicitada a contratação do serviço securitário, sob pena de configurar oferta de serviço não solicitada, prática abusiva prevista no art. 39, III do CDC, ao que se aplica o regime próprio das amostras grátis (art. 39, parágrafo único do CDC).
A parte autora alega que não contratou os seguros intitulados PAGTO ELETRON COBRANCA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA e PAGTO ELETRON COBRANCA ODONTOPREV S/A, contudo, foram realizados descontos em relação aos referidos, conforme se vislumbra nos extratos bancários juntados à exordial.
A parte autora aponta que os descontos ocorreram em 29/08/2024 (R$510,21 BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA e R$563,37 ODONTOPREV) e 29/09/2023 (R$ 551,44 ODONTOPREV S/A).
Em sua contestação, o Requerido sustentou a regularidade da contratação do seguro Bradesco Vida e Previdência, afirmando que a parte autora aderiu voluntariamente ao produto diretamente em agência bancária, mediante assinatura da respectiva proposta de adesão, cuja vigência teve início em 05/08/2023. Alegou que os descontos decorreram de contratação válida e regularmente autorizada pela autora, inexistindo qualquer cobrança indevida. Esclareceu, ainda, que foram pagos dois prêmios referentes à mesma apólice, sendo um em 04/08/2023, no valor de R$ 489,50, e outro em 29/08/2024, no valor de R$ 510,21, este último posteriormente estornado. No tocante aos descontos realizados em favor da Odontoprev S.A., aduziu que não possui ingerência sobre tais cobranças, limitando-se a atuar como intermediador da operação financeira, inexistindo ato ilícito, nexo de causalidade ou responsabilidade por eventuais débitos efetuados pela referida empresa. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos, afastando a pretensão de repetição de indébito e indenização por danos morais.
Assim, diante da inversão do ônus da prova, verifica-se que o requerido logrou êxito em demonstrar a regularidade de apenas um dos descontos, especificamente aquele referente ao Bradesco Vida e Previdência, mediante a juntada da proposta de contratação devidamente assinada pela parte autora (item 12.2). Em contrapartida, quanto aos débitos realizados sob a rubrica PAGTO ELETRON COBRANÇA ODONTOPREV S/A, a instituição financeira não apresentou qualquer documento apto a comprovar a existência de contratação válida ou autorização para débito automático, não se desincumbindo, portanto, do ônus probatório que lhe competia.
Assim, a pretensão autoral deve ser julgada parcialmente procedente.
O STJ fixou a seguinte tese, no julgamento do EAREsp 676.608/RS:
"A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC ) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva".
Contudo, a Corte Especial do STJ modulou os efeitos da tese, restringindo a eficácia temporal dessa decisão, ponderando que, na hipótese de contratos de consumo que não envolvam a prestação de serviços públicos, o entendimento SOMENTE PODERÁ SER APLICADO aos débitos cobrados APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO paradigma (EAREsp 676.608/RS), ou seja, em 30/03/2021.
Nessa seara, considerando que os descontos impugnados na exordial compreendem ao período posterior a 30/03/2021, a restituição dos débitos descontados indevidamente deverá ocorrer na modalidade em dobro.
Em relação aos descontos intitulados PAGTO ELETRON COBRANÇA ODONTOPREV S/A, restou demostrados junto ao item 1 que foram descontados R$1.114,81 na conta bancária da parte autora, assim está faz jus a restituição de R$ 2.229,62.
DO DANO MORAL
Diante dos fatos trazidos ao conhecimento deste juízo, verifico que a conduta dos requeridos extrapolou as fronteiras do mero dissabor cotidiano, causando, assim, um verdadeiro dano à personalidade da parte autora.
Neste trilho, é perceptível o constrangimento imputado à parte requerente, a qual teve descontos sistemáticos e não autorizados em sua conta bancária, os quais privaram o demandante de seus próprios recursos financeiros e que deveriam estar ao seu dispor a qualquer tempo.
Ademais, a responsabilidade civil da parte demandada é de natureza objetiva, pois a relação jurídica entre as partes é de consumo, devendo ser aplicadas as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor.
Percebe-se, portanto, que para se enquadrar em caso de dano moral, imagina-se ofensa ao íntimo da vítima, isto é, o prejuízo que ofende os direitos de personalidade, ocasionando-lhe um abalo psicológico.
Exclui-se, portanto, o mero dissabor, o aborrecimento do cotidiano.
Assim, in casu, razão assiste ao autor quanto ao pedido de indenização por danos morais, uma vez que o episódio experimentado certamente ultrapassa a mera insatisfação do cotidiano.
Neste sentido é a jurisprudência uníssona do Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. DESCONTO INDEVIDO. BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA. SERVIÇO NÃO SOLICITADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Sebastião do Uatumã que julgou procedente os pedidos, condenando a parte recorrente ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de compensação por danos morais e R$ 1.619,44 (hum mil, seiscentos e dezenove reais e quarenta e quatro centavos) a título de danos materiais. 2. Conheço do Recurso, vez que presentes as condições de sua admissibilidade. 3. Analisando detidamente os autos, entendo que a irresignação manifestada pela parte recorrente não encontra guarida. 4. Outrossim, a recorrente deixou de comprovar a legalidade da cobrança, vez que não juntou documentos demonstrando a contratação do serviço em questão, em se tratando de responsabilidade objetiva, o ônus da prova é da parte recorrente, corroborando a má prestação dos seus serviços. 5. Assim sendo, os valores cobrados e pagos referentes ao seguro "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA" na conta da parte recorrida, são ilegais, pois o referido serviço não foi solicitado, tal conduta perpetrada pela parte recorrente é considerada uma prática abusiva à luz do disposto no art. 39, inciso III do CDC, sendo considerado amostra grátis os serviços prestados, nos termos do parágrafo unicodo artigoo mencionado. 6. Por conseguinte, o exame dos autos evidencia que o ilustre magistrado a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou com acerto o conjunto probatório, referido expressamente na sentença. Por isso, incensurável, o decisum não merece reforma. 7. Voto, pois, no sentido de CONHECER e NEGAR provimento ao recurso, mantendo in totum a sentença, condenando a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação. 8. A Súmula do julgamento servirá como Acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
(TJ-AM - RI: 00002802520208047101 Tribunal de Justiça, Relator: Cláudia Monteiro Pereira Batista, Data de Julgamento: 30/06/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/06/2021)
Assim, é indene de dúvidas que a cobrança ilícita e abusiva dos seguros não contratado pelo consumidor é situação que enseja indenização por danos morais.
Na fixação do montante devido, o prudente arbítrio do julgador deve considerar os fins pedagógico e punitivo da reparação moral, sem embargo de sopesar as circunstâncias próprias do agravo causado ao consumidor.
Nessa senda, fixo a quantia reparatória em R$3.000,00, por entender razoável e proporcional.
DISPOSITIVO
À vista do exposto, REJEITO as preliminares arguidas, e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para:
a) DECLARAR inexigível o seguro cobrado à parte autora, intitulado PAGTO ELETRON COBRANÇA ODONTOPREV S/A, e DETERMINAR ao réu que se abstenha de realizar descontos na conta bancária do autor a esses títulos, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada desconto indevido, a valer desde a intimação desta sentença, eis que eventual recurso será recebido apenas no efeito devolutivo; limito a multa a 30 (trinta) incidências;
b) CONDENAR o Réu ao pagamento do valor de R$ 2.229,62, correspondente ao seguro PAGTO ELETRON COBRANÇA ODONTOPREV S/A a título de repetição de indébito, incidindo-se juros de mora com base na taxa SELIC (deduzido o índice de atualização monetária no cálculo), a partir da citação (art. 405 e 406, §1º do CC) e CORREÇÃO MONETÁRIA pelo IPCA, a partir do inadimplemento do pagamento/evento danoso (art. 389, §único do CC);
c) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 3.000,00, a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) pela taxa SELIC (deduzido ao índice de atualização monetária IPCA) e CORREÇÃO MONETÁRIA pelo IPCA, a contar da data do arbitramento, qual seja, a presente sentença, conforme Súmula 362 do STJ.
A metodologia de cálculo disciplinada na Resolução nº 5.571/2024 do Conselho Monetário Nacional (BACEN).
Improcedentes os demais pleitos, na forma da fundamentação.
Sem custas por se tratar de Juizado Especial Cível.
Havendo recurso(s) inominado(s) interposto(s), intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para. querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº. 9.099/95.
Após, com manifestação, façam os autos concluso para fins de admissibilidade do(s) recurso(s).
Não havendo manifestação, certifique-se e voltem conclusos para os mesmos fins supra.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Alvarães, data da assinatura eletrônica.
Igor Caminha Jorge
Juiz de Direito
