Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). NULIDADE DO CONTRATO. INOBSERVÂNCIA DO IRDR N. 0005217-75.2019.8.04.0000 (TEMA 05). RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em sede de apelação, manteve a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, determinou a restituição em dobro do indébito e fixou indenização por danos morais no valor de R$1.000,00.
2. A decisão agravada fundamentou-se no descumprimento dos requisitos de validade estabelecidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas no IRDR n. 0005217-75.2019.8.04.0000, especialmente quanto ao dever de informação e às formalidades de assinatura.
3. O agravante alega a validade da contratação via biometria facial, a regularidade da assinatura eletrônica e a necessidade de distinção (distinguishing) do caso concreto em razão da efetiva utilização do cartão pela consumidora.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve nulidade na decisão monocrática por usurpação da competência do colegiado; (ii) verificar se a assinatura eletrônica fora do padrão ICP-Brasil e a ausência de assinaturas em todas as páginas do contrato invalidam o negócio jurídico; e (iii) definir se a utilização do cartão para saques ou compras afasta a nulidade decorrente de vício de informação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O art. 932, inciso V, alínea c, do CPC autoriza o relator a julgar monocraticamente recurso que confronte entendimento firmado em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), não havendo que se falar em nulidade da decisão por suposta usurpação de competência colegiada.
6. A validade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) exige o cumprimento dos requisitos fixados no Tema 05 do IRDR deste Tribunal, que impõe o dever de transparência e a assinatura em todas as páginas do instrumento contratual.
7. A assinatura eletrônica que não utiliza o padrão ICP-Brasil e carece de aceitação expressa das partes sobre sua validade, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, não supre a exigência formal e não garante a ciência inquestionável do consumidor sobre as cláusulas limitativas da operação.
8. O vício de consentimento derivado da falha no dever de informação contamina o negócio jurídico desde sua origem, tornando irrelevante a utilização posterior do cartão pelo consumidor.
9. A contratação de cartão de crédito consignado sem a devida ciência dos termos contratuais enseja a restituição dobrada do indébito e configura dano moral presumido (in re ipsa), conforme as teses firmadas no IRDR n. 0005217-75.2019.8.04.0000.
IV. DISPOSITIVO
10. Agravo interno conhecido e desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, V, "c"; Medida Provisória nº 2.200-2/2001.
Jurisprudência relevante citada: TJAM, IRDR nº 0005217-75.2019.8.04.0000 (Tema 05).
ACÓRDÃO
XXX RESERVADO SISTEMA - COMPOSICAO XXX
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XXX RESERVADO SISTEMA - RESULTADO XXX