Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). DÍVIDA EXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, para determinar a exclusão de registro no Sistema de Informações de Crédito (SCR) e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a anotação no SCR, fundada em dívida existente, configura ato ilícito por ausência de notificação prévia; e (ii) saber se há direito à indenização por dano moral ou à majoração do quantum fixado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A prova dos autos demonstra a existência da relação jurídica e do inadimplemento, o que legitima a anotação no SCR como exercício regular de direito.
4. O SCR não se equipara integralmente aos cadastros restritivos privados, sendo inexigível a notificação prévia prevista no art. 43, § 2º, do CDC para cada comunicação de dados ao Banco Central.
5. A inscrição legítima em sistema de informações de crédito não configura ato ilícito nem gera dever de indenizar.
6. Ainda que houvesse irregularidade, a existência de registros anteriores impede a configuração do dano moral, nos termos da Súmula 385/STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7.Recurso da instituição financeira provido. Recurso adesivo desprovido.
Tese de julgamento: 1. 1. A comunicação de dívida existente ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central constitui exercício regular de direito e não configura ato ilícito. 2. A anotação legítima no SCR não gera dano moral, sendo inaplicável a exigência de notificação prévia do art. 43, § 2º, do CDC. 3. A existência de registros anteriores afasta a indenização por dano moral.
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, III, 6º, III, e 43, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.975.530/CE, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 28.08.2023; STJ, AgInt no AREsp nº 2.468.974/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 29.04.2024; Súmula 385/STJ.