Ementa
Diante do exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por Ofélia Carvalho Arirama, para reconhecer sua ilegitimidade passiva em relação aos créditos de IPTU executados nestes autos.
Por consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.
Determino o levantamento imediato de eventuais bloqueios, penhoras ou restrições patrimoniais vinculadas exclusivamente a estes autos e realizadas em nome da executada.
Considerando que a execução decorreu de cadastro fiscal aparentemente desatualizado e não havendo demonstração de prévia comunicação administrativa da transferência à municipalidade, deixo de condenar o Município ao pagamento de honorários advocatícios, em atenção ao princípio da causalidade, ressalvada deliberação diversa em caso de demonstração posterior de ciência administrativa inequívoca antes do ajuizamento.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.