Ementa
Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de:
DECLARAR A EXTINÇÃO, PELA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO, dos créditos tributários de IPTU incidentes sobre o imóvel de matrícula fiscal nº 136595, relativamente aos exercícios de 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020, com amparo no artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional, determinando o seu imediato cancelamento e baixa nos registros eletrônicos de dívida ativa do Município;
DECLARAR O DIREITO SUBJETIVO À ISENÇÃO DO IPTU em favor do autor RUICY DA CONCEIÇÃO SANTOS sobre o imóvel objeto da matrícula fiscal nº 136595, com termo inicial fixado a partir do exercício de 2020 inclusive, desconstituindo e anulando todos os lançamentos tributários em aberto emitidos a esse título no período, devendo o réu abster-se de promover novos lançamentos enquanto perdurarem os requisitos legais de hipossuficiência e propriedade única.
Diante do caráter alimentar dos rendimentos do idoso e restando demonstrado o perigo de lesão ao seu mínimo existencial, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA nesta sentença, ordenando ao Município de Manaus que proceda à imediata suspensão da exigibilidade dos débitos em comento no prazo de 15 (quinze) dias, obstando a inscrição em cadastros de restrição de crédito (CADIN, SERASA) ou o ajuizamento de execuções fiscais, sob pena de multa diária, com espeque no artigo 151, inciso V, do CTN e artigo 300 do CPC.
Condeno o Ente Municipal réu ao ressarcimento das custas processuais que porventura tenham sido adiantadas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos exatos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, e em estrita consonância com a tese vinculante do Tema Repetitivo nº 1.076 do STJ.
Sem condenação do réu em custas de distribuição, face à isenção legal.
Sentença sujeita ao reexame necessário. Decorrido o prazo para a interposição de recursos voluntários pelas partes, remetam-se os presentes autos com as homenagens de estilo ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, na forma do artigo 496, inciso I, do CPC.
Publique-se.