Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequente, a nulidade dos descontos efetuados pela requerida no benefício previdenciário do autor, condenando a ré à restituição simples dos valores indevidamente descontados
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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5038746-34.2024.8.13.0433/MG AUTOR : VALDECI FERNANDES DE VASCONCELOS ADVOGADO(A) : GUSTAVO GADELHA ROCHA VIEIRA (OAB MG119194) SENTENÇA Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequente, a nulidade dos descontos efetuados pela requerida no benefício previdenciário do autor, condenando a ré à restituição simples dos valores indevidamente descontados
