Ementa
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, nos exatos termos do art. 487, I, do CPC, para: i) determinar ao Estado do Amazonas que implemente no contracheque da parte autora a gratificação de curso de Especialização no percentual de 25% sobre o vencimento-base, no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado, sob pena de multa mensal de R$ 1.000,00, limitada a R$ 5.000,00; ii) condenar o requerido ao pagamento das diferenças retroativas, no mesmo percentual de 25% sobre o vencimento-base, desde 13/07/2021 até a efetiva implantação, observada a prescrição quinquenal.