Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. TEMA 1266 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PROVIMENTO. I. Caso em exame Juízo de retratação realizado nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em razão do julgamento do Tema 1266 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. O acórdão anteriormente proferido negou provimento ao recurso voluntário em mandado de segurança, reconhecendo a legitimidade da cobrança do DIFAL/ICMS no exercício de 2022 após o decurso da anterioridade nonagesimal, sob o fundamento de que a Lei Complementar nº 190/2022 não instituiu nem majorou tributo. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se, diante da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1266 da repercussão geral, é inexigível a cobrança do DIFAL/ICMS no exercício financeiro de 2022 em relação à contribuinte que ajuizou ação judicial questionando a exação antes do julgamento da ADI 7066 e deixou de recolher o tributo naquele exercício. III. Razões de decidir (i) O art. 1.030, II, do CPC autoriza o reexame do acórdão recorrido quando houver contrariedade a precedente vinculante firmado pelos tribunais superiores. (ii) O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1266 da repercussão geral, fixou entendimento no sentido da constitucionalidade do art. 3º da Lei Complementar nº 190/2022 e da validade das leis estaduais editadas após a EC nº 87/2015, estabelecendo, contudo, modulação de efeitos quanto ao exercício financeiro de 2022. (iii) A modulação firmada pelo STF afastou a exigibilidade do DIFAL em relação aos contribuintes que ajuizaram ação judicial questionando a cobrança até 29/11/2023 e deixaram de recolher o tributo no exercício de 2022. (iv) No caso concreto, a impetrante ajuizou a ação em 24/03/2022, questionando especificamente a exigibilidade do DIFAL no exercício financeiro de 2022, circunstância que atrai a incidência da modulação estabelecida no item III da tese firmada no Tema 1266. (v) Embora o entendimento anteriormente adotado por esta Câmara estivesse em conformidade com o panorama jurisprudencial vigente à época do julgamento, o superveniente precedente vinculante do STF impõe a adequação do acórdão recorrido. IV. Dispositivo Juízo de retratação admitido. Remessa e recurso da impetrante provido para conceder a segurança e reconhecer, exclusivamente quanto ao exercício financeiro de 2022, a inexigibilidade da cobrança do DIFAL/ICMS. Mantida, no mais, a fundamentação relativa à constitucionalidade da sistemática instituída pela Lei Complementar nº 190/2022. Tese de julgamento: “1. A modulação de efeitos fixada no Tema 1266 da repercussão geral afasta a exigibilidade do DIFAL/ICMS no exercício financeiro de 2022 em relação aos contribuintes que ajuizaram ação judicial até 29/11/2023 e deixaram de recolher o tributo naquele exercício. 2. O superveniente precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal impõe a retratação parcial do acórdão anteriormente proferido, nos termos do art. 1.030, II, do CPC.” DEMAIS VOTOS ADMISSIBILIDADE O excelentíssimo senhor Desembargador Adao Joel Gomes De Carvalho (Vogal) - Conheço. O excelentíssimo senhor Desembargador Jayme Henrique Ferreira (Vogal) - Conheço. MÉRITO O excelentíssimo senhor Desembargador Adao Joel Gomes De Carvalho (Vogal) - Acompanha o relator. O excelentíssimo senhor Desembargador Jayme Henrique Ferreira (Vogal) - Acompanha o relator.