Inteiro teor
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Processo: 6004634-78.2025.8.03.0008 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIO DO SOCORRO COSTA ALVES REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA MÁRCIO DO SOCORRO COSTA ALVES ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por dano moral em face de BANCO OLÉ CONSIGNADO S.A., sucedido por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. A parte autora afirma que sofreu descontos em seu contracheque sob as rubricas “BANCO OLE BONSUCESSO - EMPRÉSTIMO - CÓD 05-6501-05” e “BANCO OLE BONSUCESSO EMPRÉSTIMO - CÓD 05-6501-06”, sem que tivesse solicitado ou anuído com os empréstimos correspondentes. Requereu a declaração de inexistência da relação jurídica, a cessação dos descontos, a restituição em dobro do valor de R$ 1.324,63, totalizando R$ 2.649,26, além de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. A instituição financeira apresentou contestação, arguindo a regularidade da contratação, com alegação de formalização digital, validação por SMS, biometria facial, registros eletrônicos e disponibilização de numerário ao autor. Foi proferida decisão de saneamento, com rejeição da preliminar de inépcia, retificação do polo passivo, fixação dos pontos controvertidos e inversão do ônus da prova em favor do consumidor, competindo à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação, a autenticidade dos registros eletrônicos e a efetiva disponibilização dos valores. Posteriormente, diante da insuficiência de organização e detalhamento da prova documental, foi determinado que a parte ré complementasse os documentos, com juntada de dossiê integral e legível, logs de acesso, dados de autenticação, trilha cronológica, comprovação técnica do método de validação, comprovante legível de TED e documento apto a demonstrar que a conta creditada era de titularidade da parte autora. A decisão advertiu que a ausência de apresentação dos registros poderia ensejar julgamento com base no ônus probatório fixado. É o relatório. Decido. Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a controvérsia é essencialmente documental. A prova oral, inclusive, já foi reputada desnecessária para o esclarecimento dos pontos controvertidos, salvo fato superveniente devidamente justificado. A relação discutida é de consumo. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A doutrina de Cláudia Lima Marques, Antônio Herman Benjamin e Bruno Miragem destaca que, nos contratos de crédito, o dever de informação, a transparência e a proteção da confiança do consumidor assumem especial relevância, sobretudo em contratações massificadas e digitais. Nesse sentido: MARQUES, Cláudia Lima; BENJAMIN, Antônio Herman; MIRAGEM, Bruno. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, comentários aos arts. 6º, 14, 31, 46 e 52. Também Bruno Miragem ensina que a vulnerabilidade técnica e informacional do consumidor justifica a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive mediante adequada distribuição do ônus probatório, quando a prova da regularidade do serviço se encontra sob controle do fornecedor. MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, capítulos sobre direitos básicos do consumidor, responsabilidade pelo serviço e proteção contratual. No caso concreto, a parte autora nega a contratação dos empréstimos que deram origem aos descontos impugnados. A instituição financeira apresentou documentos relacionados aos contratos nº 192832135 e nº 213713482, sustentando que as contratações ocorreram por meio digital. Há registros de dossiê eletrônico, telefone, e-mail, SMS e dados de conta bancária. Todavia, a documentação apresentada não afasta, de forma segura, a pretensão autoral. Primeiro, porque a inicial aponta descontos que teriam iniciado em 2015 e perdurado até 2021, com 19 parcelas e total de R$ 1.324,63. Os documentos centrais apresentados pela instituição financeira, por outro lado, dizem respeito a operações de 2020, com valores, prazos e parcelas próprios. Segundo, porque há contracheques antigos indicando descontos do Banco Olé Bonsucesso em período anterior às contratações digitais apresentadas, como desconto de R$ 37,84 em 2016, referente à rubrica “05-6501-05”. Essa circunstância fragiliza a correlação entre os contratos digitais de 2020 e todos os descontos efetivamente impugnados na inicial. Terceiro, porque, após o saneamento complementar, a instituição financeira foi expressamente instada a apresentar prova organizada e tecnicamente suficiente da cadeia de contratação, incluindo logs, trilha cronológica, autenticação, comprovação técnica do método de validação e prova de titularidade da conta creditada. Não se verifica, contudo, a complementação suficiente apta a superar a dúvida objetiva apontada pelo próprio saneamento. Assim, embora a prova bancária revele indícios de contratações digitais, não há demonstração segura de que os descontos narrados na inicial, especialmente aqueles iniciados antes de 2020, decorreram de relação jurídica válida e regularmente formada. O Superior Tribunal de Justiça tem orientação no sentido de que, impugnada a autenticidade ou a regularidade do negócio bancário, compete à instituição financeira demonstrar a validade da contratação e a higidez da manifestação de vontade do consumidor, conforme a lógica do art. 429, II, do CPC, e do art. 6º, VIII, do CDC. Nesse sentido, aplica-se o entendimento do Tema Repetitivo 1.061 do STJ, REsp nº 1.846.649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021. Ainda que referido precedente repetitivo seja anterior a 2022, sua aplicação é vinculante e diretamente pertinente ao caso, pois trata da impugnação de contratação bancária e da atribuição do ônus probatório à instituição financeira. Dessa forma, deve ser reconhecida a inexistência de relação jurídica válida quanto aos descontos impugnados e não suficientemente vinculados a contratação regular, impondo-se a restituição dos valores descontados. Quanto à repetição do indébito, o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor cobrado indevidamente a devolução em dobro do que pagou, salvo engano justificável. No caso, a instituição financeira não demonstrou a regularidade dos descontos discutidos, nem justificativa suficiente para a cobrança. A devolução deve ocorrer em dobro, no montante postulado de R$ 2.649,26, pois calculado sobre o valor de R$ 1.324,63 indicado na inicial. Quanto ao dano moral, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a mera existência de fraude bancária ou contratação questionada não gera, automaticamente, dano moral, exigindo-se análise das circunstâncias concretas. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp nº 2.149.415/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/05/2023, DJe 01/06/2023. No caso, contudo, os descontos incidiram sobre remuneração de servidor público, verba de caráter alimentar, e se prolongaram por sucessivos meses, o que supera o mero aborrecimento cotidiano. Considerando a extensão do dano, o valor descontado, o caráter alimentar da verba atingida, a função compensatória da indenização e a vedação ao enriquecimento sem causa, fixo a indenização por dano moral em R$ 3.000,00. Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: Declarar a inexistência de relação jurídica válida quanto aos descontos impugnados na inicial sob as rubricas “BANCO OLE BONSUCESSO - EMPRÉSTIMO - CÓD 05-6501-05” e “BANCO OLE BONSUCESSO EMPRÉSTIMO - CÓD 05-6501-06”, naquilo que não foi regularmente comprovado pela instituição financeira; Determinar que a parte ré se abstenha de realizar novos descontos decorrentes da relação jurídica ora declarada inexistente, no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$ 300,00 por desconto indevido, limitada a R$ 3.000,00; Condenar a parte ré à restituição em dobro dos valores descontados, no montante de R$ 2.649,26, com correção monetária a partir de cada desconto e juros de mora a partir da citação, observados os índices aplicáveis pelo Manual de Cálculos da Justiça Estadual; Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00, com correção monetária a partir desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros de mora a partir da citação, por se tratar de responsabilidade de origem contratual; Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A fixação de indenização moral em valor inferior ao pretendido não configura sucumbência recíproca, conforme Súmula 326 do STJ. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Laranjal do Jari/AP, 3 de julho de 2026. ANTONIO JOSE DE MENEZES Juiz(a) de Direito da 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI
