TJAP, Mandado de Segurança Cível 6019240-98.2026.8.03.0001

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Processo: 6019240-98.2026.8.03.0001 Classe processual: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: P. GEMAQUE MATOS LTDA IMPETRADO: MUNICIPIO DE MACAPA AUTORIDADE: PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MACAPÁ SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por P. GEMAQUE MATOS LTDA em face de ato supostamente coator atribuído ao PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MACAPÁ, objetivando a anulação do ato que o desclassificou da Concorrência Eletrônica nº 002/2026. Na decisão inicial (ID 27274592), foi postergada a análise do pedido liminar para após a prestação de informações pela autoridade coatora, determinando-se a sua notificação, bem como a intimação do órgão de representação judicial do Município de Macapá. Expedido o mandado de notificação da autoridade impetrada (ID 27326710), o Oficial de Justiça certificou diligência negativa (id 27545122), informando que a autoridade impetrada e os demais membros da Comissão Permanente de Licitação pediram exoneração, encontrando-se os cargos vagos. Instado a se manifestar sobre a certidão do Oficial de Justiça e promover o regular andamento do feito, o impetrante quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo in albis. O Município de Macapá, devidamente intimado, também não se manifestou. É o breve relatório. Decido. A notificação válida da autoridade apontada como coatora para prestar informações é requisito indispensável para o processamento do Mandado de Segurança (art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09). No caso em apreço, constatada a vacância do cargo da autoridade impetrada, incumbia ao impetrante, após regular intimação, indicar a autoridade que a substituiu ou o encarregado por responder pelas atribuições da Comissão de Licitação, a fim de viabilizar a continuidade da demanda. Contudo, ao permanecer silente, o impetrante deixou de fornecer os meios necessários para a intimação/notificação, obstando a angularização da relação processual. A inércia da parte impetrante em promover ato processual que lhe competia configura ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, impondo-se a extinção prematura do feito, hipótese do inciso IV do art. 485 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC. Sem custas. Sem honorários advocatícios. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Intimem-se. Macapá/AP, 2 de julho de 2026. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá