Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: a) DECLARAR rescindidos os contratos de consórcio relativos às cotas nº 1578-00 e nº 1579-00, ambas integrantes do Grupo nº 02065. b) CONDENAR a parte ré a restituir ao autor os valores por ele efetivamente pagos às referidas cotas. c) DETERMINAR que, por ocasião da restituição, sejam descontados apenas o seguro prestamista eventualmente contratado, e a taxa de administração apenas de forma proporcional ao período em que o autor permaneceu vinculado ao grupo de consórcio, afastando-se a retenção integral do percentual contratual de 23%, reconhecido como abusivo, bem como a incidência de cláusula penal por desistência, diante da ausência de comprovação de efetivo prejuízo ao grupo consorcial. d) JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos, especialmente aqueles relativos à da taxa de adesão e do seguro prestamista. Tendo a parte autora decaído de parcela mínima de sua pretensão, aplica-se o disposto no art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, condeno exclusivamente a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. Publique-se.