Ementa
ADV: ISAAC MASCENA LEANDRO (OAB 11966/AL) - Processo 0716953-56.2026.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Férias - AUTOR: João Batista Lopes da Silva - Ante ao exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, no sentido de condenar o Estado de Alagoas ao pagamento do montante referente ao 5º e 6º quinquênios da licença-prêmios e férias não gozadas do ano de 2012, tendo como base de cálculo a última remuneração percebida em atividade, excluídas as vantagens transitórias, devendo incidir a remuneração oficial da caderneta de poupança a título de juros de mora, enquanto a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-E, ambos os encargos incidindo desde o efetivo prejuízo; a partir de 09.12.2021, deve incidir unicamente a taxa SELIC; a serem calculados em liquidação de sentença. Sem custas. Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação, cujo percentual será apurado após liquidação do julgado, nos termos do art. 85, inciso II, § 4º, do CPC. P.R.I Maceió,08 de julho de 2026.