TJMG, Execução Fiscal 5011739-68.2020.8.13.0672

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011739-68.2020.8.13.0672/MG EXECUTADO : ANTONIO LUCIANO SILVA ADVOGADO(A) : HELDER VALADARES DA SILVA (OAB MG061156) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de execução fiscal movida pela Fazenda Pública Municipal, em que o executado faleceu antes da propositura da ação executória, conforme afirmado pelo herdeiro da parte executada e reconhecido pelo próprio exequente. Neste caso, vale frisar que é considerada indevida a propositura de ação, bem como o prosseguimento da mesma em face de pessoa já falecida, sendo inadmissível a substituição da CDA para fins de alteração do polo passivo. No mesmo sentido, o enunciado da Súmula 392 do STJ discorre que a substituição da certidão de dívida ativa poderá ocorrer até a prolação da sentença de embargos, vedada, contudo, a modificação do sujeito passivo. Á propósito, vale citar a jurisprudência seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ÓBITO DO EXECUTADO EM DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - CERTIDÃO DE ÓBITO - SUBSTITUIÇÃO DA CDA - ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 392 DO STJ - EFEITO TRANSLATIVO AO RECURSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1 - Segundo a Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça, a substituição da Certidão de Dívida Ativa somente é possível para a correção de erros formais e materiais, não sendo cabível para a alteração do polo passivo da execução fiscal. 2 - Proposta a execução fiscal em face do contribuinte falecido anteriormente à constituição do crédito tributário, conforme certidão de óbito apresentada pela parte exequente, verifica-se, além da ausência de capacidade da parte executada, a nulidade da inscrição em dívida ativa e da execução fiscal respectiva. 3 - Concedido efeito translativo ao agravo de instrumento para extinguir a execução fiscal de origem. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.369473-4/001, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/03/2025, publicação da súmula em 24/03/2025). APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE EXISTÊNCIA - FALECIMENTO DO EXECUTADO EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTÓRIO - INEXISTÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - A teor do art. 70 do CPC, toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Da exegese do referido dispositivo processual, extrai que a capacidade processual está intrinsecamente ligada à personalidade, cujo começo pressupõe o nascimento com vida (art. 2º, Código Civil) e seu fim, a morte (art. 6º, Código Civil). - A Certidão de Óbito emitida pelo Cartório de Registro Civil é documento idôneo a comprovar a morte do executado, por se tratar de documento datado de fé pública, com presunção relativa de veracidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.003169-7/001, Relator(a): Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/02/2025, publicação da súmula em 14/02/2025). Com isso, o pedido de desistência não deve ser acolhido, devendo o feito ser extinto, nos moldes do artigo 485, IV, do CPC. Por todo exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos moldes do art. 485, IV do CPC. Ainda, deixo de deliberar sobre a exceção aviada em Evento nº27, tendo em vista a extinção do feito. Custas pelo exequente, isento na forma da lei. Com base no que estabelece o artigo 85, § 8º do CPC condeno o exequente ao importe de R$300,00 (trezentos) reais de honorários sucumbencial. Expeça-se alvará para liberação do valor bloqueado em favor do herdeiro da parte executada, o Sr. DIMAS MARCELO ABREU SILVA. Para tanto, intime-se na pessoa do procurador cadastrado nos autos, para apresentar os dados bancários. Ademais, esclareço que a partilha aos demais herdeiros quanto ao valor a ser levantado pelo herdeiro DIMAS MARCELO ABREU SILVA, é exclusivamente de responsabilidade do mesmo, não cabendo a este Juízo deliberar sobre. Considerando que a presente decisão atende, ainda que em parte o pedido formulado pelo próprio exequente, não há que se falar em interesse recursal, devendo os autos serem arquivados com baixa independente do trânsito em julgado. Intime-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, datado e assinado eletronicamente. 3