Ementa
Ante o exposto, REJEITO a preliminar de incompetência material e, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários no valor de 15% (quinze por cento) do valor causa, à luz do que dispõe o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, por ter sido deferida a assistência judiciária gratuita em seu favor em todos os processos, nos termos do art. 98, §3º, CPC, resta suspensa a exigibilidade das despesas processuais e dos honorários de sucumbência. Intimem-se as partes por intermédio de seus advogados.
Inteiro teor
ADV: EDER VITAL DOS SANTOS (OAB 19826/AL), ADV: ANTONIO RICARDO FARANI DE CAMPOS MATOS (OAB 37347/DF), ADV: SANDY MONISY DE OLIVEIRA SILVA (OAB 16522/AL), ADV: ÍTALO CÉZAR SILVA CAVALCANTE (OAB 16513/AL) - Processo 0700325-58.2023.8.02.0013 - Procedimento Comum Cível - Seguro - AUTORA: Zenaide Augustinho da Silva - RÉU: Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares - Contag - DISPOSITIVO: Ante o exposto, REJEITO a preliminar de incompetência material e, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários no valor de 15% (quinze por cento) do valor causa, à luz do que dispõe o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, por ter sido deferida a assistência judiciária gratuita em seu favor em todos os processos, nos termos do art. 98, §3º, CPC, resta suspensa a exigibilidade das despesas processuais e dos honorários de sucumbência. Intimem-se as partes por intermédio de seus advogados. Seguindo o disposto no art. 1.010, §1º, do CPC, havendo interposição do recurso de apelação, independente de juízo de admissibilidade em sede de primeiro grau, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de recurso adesivos, adotem-se as providências previstas no 2º do mesmo dispositivo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Alagoas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários.
