Ementa
Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por Selma Aparecida Baldochi Menezes no Evento 82 e, por conseguinte, DECLARO A NULIDADE DA EXECUÇÃO com fundamento no art. 803, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 924, inciso I, combinado com o art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Em razão da extinção do feito, determino: A) A expedição imediata de ordem judicial eletrônica via sistema SISBAJUD para cancelar em definitivo a ordem de indisponibilidade vinculada ao protocolo nº 20260083380599 (Evento 81), cessando a modalidade de repetição programada até 29 de outubro de 2026; B) O imediato desbloqueio e liberação de quaisquer quantias monetárias eventualmente constritas nas contas e aplicações financeiras de titularidade da executada em virtude desta demanda executiva, expedindo-se as ordens eletrônicas necessárias;