Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer o direito da autora à isenção do Imposto de Renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, fixando como termo inicial da isenção a data do diagnóstico da enfermidade (14 de fevereiro de 2022); bem como condenar o Município de Maceió à restituição dos valores indevidamente retidos a título de Imposto de Renda sobre os proventos da autora a partir de 14 de fevereiro de 2022. Como esta condenação é posterior a Emenda 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da Taxa Selic (que já abrange juros e correção monetária). Sem custas. Condeno o Município de Maceió ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, conforme o art. 85, §3º, I, do CPC/2015. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.