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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Alagoas

TJAL, Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0711717-83.2025.8.02.0058

Julgamento
06/07/2026
Publicação
DJEN 08/07/2026
Número único (CNJ)
0711717-83.2025.8.02.0058
Inteiro teor

Ementa

Diante do exposto, confirmo a liminar concedida às fls.62/65, ao passo que, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido de busca e apreensão do veículo da MARCA: FORD; MODELO: KA 1.0 8V; COR: PRATA; ANO: 2012/2012; PLACA: OHF9B01; CHASSI: 9BFZK53A7CB376793; RENAVAM: 000454208022, e a eventual posse plena sobre o referido bem, podendo vendê-lo extrajudicialmente, com obediência às disposições do art. 2º do Decreto Lei nº 911/69, especialmente no que tange a devolução ao devedor de eventual saldo apurado. Condeno o Réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 85, §2° do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: LEONARDO SCHAFFELN GOMES DE JESUS (OAB 13393/ES) - Processo 0711717-83.2025.8.02.0058 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTORA: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - RÉ: Manoel Neto Horacio da Silva - Diante do exposto, confirmo a liminar concedida às fls.62/65, ao passo que, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido de busca e apreensão do veículo da MARCA: FORD; MODELO: KA 1.0 8V; COR: PRATA; ANO: 2012/2012; PLACA: OHF9B01; CHASSI: 9BFZK53A7CB376793; RENAVAM: 000454208022, e a eventual posse plena sobre o referido bem, podendo vendê-lo extrajudicialmente, com obediência às disposições do art. 2º do Decreto Lei nº 911/69, especialmente no que tange a devolução ao devedor de eventual saldo apurado. Condeno o Réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 85, §2° do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapiraca,06 de julho de 2026. José Miranda Santos Junior Juiz de Direito