Ementa
Isto posto, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes, a fim de que produza os efeitos jurídicos desejados, ao tempo em que extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Expeçam-se os competentes alvarás de transferência dos valores depositados, observando-se a discriminação aceita pela parte exequente: R$ 64.741,30 em favor de Raimunda Fontes de Lima Souza, CPF nº 307.858.392-91, e R$ 7.768,96 em favor de seu patrono, Francisco Silvano Rodrigues Santiago, OAB/AC 777, conforme dados bancários informados no evento 13. Caso remanesça saldo vinculado ao depósito de garantia informado no evento 12, após a quitação dos valores homologados e inexistindo pendência de custas ou outra constrição nos autos, restitua-se o excedente à parte depositante. Sem custas. Publicar, intimar e arquivar os autos na forma da lei, tendo em vista que o acordo ou transação entre as partes é ato incompatível com o direito de recorrer e gera o trânsito em julgado imediato desta sentença.