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Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

TRT18, Recurso Ordinário Trabalhista 0000232-51.2026.5.18.0009

Órgão julgador
3ª Turma
Publicação
DJEN 08/07/2026
Número único (CNJ)
0000232-51.2026.5.18.0009
Inteiro teor

Ementa

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. Constatada a inobservância, pela parte autora, da correta apresentação dos elementos mínimos que permitam a quantificação de seus pedidos ou a demonstração da impossibilidade de fazê-lo, incide o disposto no art. 321 do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, que impõe ao juiz o dever de determinar a emenda da inicial quando verificada a ausência desses elementos, sob pena de indeferimento. O reclamante foi devidamente intimado para, no prazo de 15 dias, fornecer as documentações solicitadas. Todavia, observa-se que o Sindicato somente manifestou acerca da dificuldade de acessar os documentos. Outrossim, cabe ao reclamante diligenciar com maior zelo a busca pelos documentos solicitados ou comprovar a recusa no fornecimento dos documentos, não se limitando a alegar genericamente a dificuldade de acesso, sem comprovação de tentativa ou obstáculo real. Não se constata qualquer nulidade processual a ser sanada. Não conheço do recurso do reclamante. RELATÓRIO A Ex.ma Juiza EUNICE FERNANDES DE CASTRO, da 9ª Vara do Trabalho de Goiânia, pela sentença de fls. 328/330, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito na ação de cumprimento ajuizada por SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE FEIRANTE E VENDEDOR AMBULANTE NO ESTADO DE GOIÁS - SINDIFEIRANTE - GO em face de DIONE FERREIRA LIMA. O reclamante interpõe recurso ordinário, pleiteando a reforma da sentença no que se refere à extinção do processo sem resolução de mérito e à gratuidade da justiça. Contrarrazões não apresentadas. Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais.

Dados do julgamento

Acórdão

GDLSC-011 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.