Ementa
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. Constatada a inobservância, pela parte autora, da correta apresentação dos elementos mínimos que permitam a quantificação de seus pedidos ou a demonstração da impossibilidade de fazê-lo, incide o disposto no art. 321 do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, que impõe ao juiz o dever de determinar a emenda da inicial quando verificada a ausência desses elementos, sob pena de indeferimento. O reclamante foi devidamente intimado para, no prazo de 15 dias, fornecer as documentações solicitadas. Todavia, observa-se que o Sindicato somente manifestou acerca da dificuldade de acessar os documentos. Outrossim, cabe ao reclamante diligenciar com maior zelo a busca pelos documentos solicitados ou comprovar a recusa no fornecimento dos documentos, não se limitando a alegar genericamente a dificuldade de acesso, sem comprovação de tentativa ou obstáculo real. Não se constata qualquer nulidade processual a ser sanada. Não conheço do recurso do reclamante. RELATÓRIO A Ex.ma Juiza EUNICE FERNANDES DE CASTRO, da 9ª Vara do Trabalho de Goiânia, pela sentença de fls. 328/330, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito na ação de cumprimento ajuizada por SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE FEIRANTE E VENDEDOR AMBULANTE NO ESTADO DE GOIÁS - SINDIFEIRANTE - GO em face de DIONE FERREIRA LIMA. O reclamante interpõe recurso ordinário, pleiteando a reforma da sentença no que se refere à extinção do processo sem resolução de mérito e à gratuidade da justiça. Contrarrazões não apresentadas. Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais.