Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA QUANTO AOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO PRÉVIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO QUANTO À PENHORA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1.Agravo de petição interposto pela parte executada em face de decisão proferida em fase de execução, insurgindo-se contra a homologação dos cálculos de liquidação e contra o ato de constrição patrimonial (penhora), sem a prévia oposição de embargos à execução. II. Questões em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é cabível nova discussão sobre cálculos acobertados pela coisa julgada; (ii) definir o cabimento de agravo de petição direto contra ato de penhora, sem o esgotamento da instância originária. III. Razões de decidir: 3. A insurgência quanto aos cálculos de liquidação encontra óbice na coisa julgada material e na preclusão, visto que a matéria já foi objeto de decisão anterior, não sendo possível a reabertura de prazo processual além do que foi expressamente determinado em acórdão transitado em julgado. 4. O sistema processual trabalhista impõe que as insurgências contra atos constritivos, tais como a penhora, sejam submetidas primeiramente ao juízo de origem por meio de embargos à execução, após a garantia do juízo, conforme o art. 884 da CLT. 5. A interposição de agravo de petição diretamente perante o Tribunal, sem a prévia manifestação do juízo de primeiro grau sobre a matéria, caracteriza supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. IV. Dispositivo e tese: 6. Agravo de petição não conhecido. Tese de julgamento: "1. É incabível a rediscussão de matéria decidida em acórdão transitado em julgado, ante a ocorrência de preclusão e coisa julgada material.2. A interposição de agravo de petição para questionar penhora realizada nos autos, sem a prévia oposição de embargos à execução, configura supressão de instância". ____________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 836, 879, § 2º, 884, 893, § 1º, 897, "a", e 789-A, IV. CPC, arts. 505, 507 e 223. CF/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-26300-97.2000.5.01.0243, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/11/2024; TST, RR-109300-45.2009.5.02.0471, Rel. Min. Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/10/2023; TRT-18, AP-0011788-86.2013.5.18.0015, Rel. Des. Gentil Pio de Oliveira; TRT-18, AP-0011020-73.2017.5.18.0128, Rel. Desa. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis.