Ementa
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE. PEDIDO DE DEMISSÃO RECONHECIDO. AVISO-PRÉVIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO DE BENS. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenando-a ao pagamento de verbas rescisórias, danos morais, multa do art. 477 da CLT e honorários advocatícios, além de indeferir o pleito de devolução de bens e o pedido de dedução do aviso-prévio. A recorrente postula a reforma do julgado para afastar a rescisão indireta, reconhecer o pedido de demissão, excluir as condenações indenizatórias e determinar a restituição de uniformes e cartões funcionais. II. Questões em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se atrasos pontuais no pagamento de salários e no recolhimento do FGTS configuram falta grave apta a ensejar a rescisão indireta; (ii) estabelecer se o ajuizamento de ação de rescisão indireta supre a obrigação de concessão de aviso-prévio; (iii) determinar a viabilidade da condenação por danos morais ante o inadimplemento parcial de verbas trabalhistas; (iv) verificar a possibilidade de pedido contraposto de restituição de bens em contestação; (v) fixar os critérios para honorários advocatícios sucumbenciais diante da gratuidade de justiça. III. Razões de decidir 3. Atrasos esporádicos no pagamento de salários e no recolhimento do FGTS, em contrato de longa duração, não configuram falta grave patronal, permitindo a aplicação da técnica de *distinguishing* frente aos precedentes que exigem contumácia na mora para a rescisão indireta. 4. O ajuizamento de ação trabalhista postulando a rescisão indireta supre a obrigação do empregado de cumprir o aviso-prévio, sendo vedado o desconto previsto no art. 487, § 2º, da CLT. 5. O mero inadimplemento de verbas trabalhistas, quando desprovido de comprovação de lesão aos direitos da personalidade ou dificuldade de subsistência, não gera dano moral *in re ipsa*. 6. O pleito de devolução de bens (uniformes e cartões) do empregador é legítimo e pode ser formulado em sede de contestação como pedido contraposto. 7. A declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural, ainda que após a vigência da Lei 13.467/2017, é documento hábil para a concessão da justiça gratuita, nos termos do entendimento consolidado do TST. 8. A sucumbência recíproca impõe a condenação de ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, observando-se, quanto ao beneficiário da justiça gratuita, a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT, conforme diretrizes do STF. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: "1. A mora salarial e fundiária eventual, sem comprovação de contumácia ou prejuízo severo ao obreiro, não autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho. 2. O pedido de rescisão indireta deduzido em juízo dispensa o empregado do cumprimento do aviso-prévio. 3. A ausência de recolhimento de FGTS e o atraso pontual de salários não geram dano moral indenizável sem prova de abalo extrapatrimonial específico. 4. É cabível pedido contraposto em contestação para a restituição de objetos entregues ao empregado para a execução das atividades laborais." _____________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 477, § 8º, 483, 487, § 2º, 790, §§ 3º e 4º, 791-A, § 4º, e 818, I. CF/1988, art. 5º, X. CPC, art. 99, § 2º. Lei 7.115/1983. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 463, I; TST, RR-00108209520235030056; STF, ADI 5766; TRT-18ª Região, IRDR 0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038).