Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DANO MORAL. PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. REFORMA. I. Caso em exame 1. Recursos Ordinários em que se discute o adicional de periculosidade, dano moral, piso salarial da enfermagem, responsabilidade subsidiária do Estado de Goiás e majoração dos honorários advocatícios em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. Há 5 questões em discussão: (i) definir o conhecimento parcial do recurso do reclamante; (ii) estabelecer o direito ao adicional de periculosidade; (iii) determinar o direito ao dano moral; (iv) definir a responsabilidade pelo pagamento do piso salarial da enfermagem; (v) estabelecer a responsabilidade subsidiária do Estado de Goiás. III. Razões de decidir 3. Não se conhece da preliminar "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS" e do pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, por ausência de interesse e por já ter sido deferida na sentença, respectivamente. 4. O reclamante não faz jus ao adicional de periculosidade, pois, conforme prova técnica, não trabalhava exposto à radiação ionizante e não operava o equipamento móvel de Raios X. 5. O dano moral é improcedente, pois a ausência ou o atraso nas verbas rescisórias não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos da personalidade do trabalhador, o que não ocorreu no caso. 6. A condenação ao pagamento da multa do artigo 467 da CLT é considerada indevida, pois não ficou comprovada a existência de verbas incontroversas. 7. A implementação do piso salarial da enfermagem deve ocorrer somente após a concessão de crédito suplementar pela União e/ou pelo Estado de Goiás, o que não ocorreu no caso. 8. A limitação da condenação do 1º reclamado ao pagamento de dois domingos está correta, pois não foi possível precisar em quais domingos o reclamante, de fato, trabalhou. 9. A condenação do 1º reclamado ao pagamento de FGTS também se revela correta, pois como o reclamante não apontou a existência de diferenças com relação aos valores pagos ao longo da contratualidade, o Juízo singular limitou a condenação às diferenças decorrentes das parcelas salariais reconhecidas judicialmente. 10. A responsabilidade subsidiária do Estado de Goiás é afastada, pois não foi comprovada a falha na fiscalização contratual. 11. Os honorários advocatícios sucumbenciais recursais são mantidos para o advogado do reclamante e majorados para os advogados dos reclamados. IV. Dispositivo e tese 12. Recurso do reclamante parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Recurso do 2º reclamado conhecido e provido. Teses de julgamento: "1. Não é devido o adicional de periculosidade a trabalhador que, sem operar o equipamento móvel de Raios X, permaneça, habitual, intermitente ou eventualmente, nas áreas de seu uso. 2. A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos da personalidade do trabalhador. 3. A implementação do piso salarial da enfermagem deve ocorrer somente após a concessão de crédito suplementar pela União e/ou pelo Estado de Goiás. 4. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública exige prova da inércia da Administração diante de ciência inequívoca e reiterada do descumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada." ___________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 7º, XIII; CF/88, art. 5º, X e 1º, III; Lei nº 14.434/2022; Lei 8.036/90, art. 15; CPC, art. 371, 489, §1º, IV, e 85, §11º; Lei nº 8.666/1993; CLT, art. 791-A, §4º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 338; TRT-18, Súmula 49; TST, IRR 10; STF, RE nº 1.298.647 (Tema 1118); STF, ADI 7222; TRT-4 - ROT: 0020383-50.2021.5.04.0026; TRT-4 - ROT: 00208521420215040021; TRT-18, ROT-0011118-07.2024.5.18.0001; TST, RR - 21391-35.2023.5.04.0271; TRT-18, IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038). RELATÓRIO O Exmo. Juiz CELISMAR COELHO DE FIGUEIREDO, da 9ª Vara do Trabalho de Goiânia, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por CARLOS HENRIQUE NASCIMENTO BRAGA em face de INSTITUTO CEM e do ESTADO DE GOIAS, conforme sentença de id. 24a0ba8. Recurso ordinário interposto pelo reclamante ao id. 93e7ef4 e pelo 2º reclamado ao id. b0b5cde. Contrarrazões apresentadas pelo 2º reclamado ao id. d82c045 e pelo reclamante ao id. 66219a7. A douta Procuradoria Regional do Trabalho oficiou pelo não conhecimento do recurso do reclamante quanto ao objeto referente à responsabilidade subsidiária e pelo conhecimento e não provimento do apelo quanto às demais matérias erigidas; e pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto pelo ente público (vide parecer de id. 9139b02).