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Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

TRT16, Ação Rescisória 0017357-50.2025.5.16.0000

Órgão julgador
Pleno
Publicação
DJEN 09/07/2026
Número único (CNJ)
0017357-50.2025.5.16.0000
Inteiro teor

Ementa

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA. HORAS EXTRAS. ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação Rescisória ajuizada por empresa empregadora para desconstituir sentença que a condenou ao pagamento de horas extras, sob a alegação de erro de fato e violação manifesta de norma jurídica. A autora sustenta que a decisão rescindenda desconsiderou a participação da trabalhadora em cursos de capacitação durante o suposto sobrelabor e a existência de regimes de compensação e banco de horas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a discordância com a valoração da prova sobre a jornada de trabalho configura erro de fato apto a ensejar o corte rescisório; (ii) estabelecer se a pretensão de reavaliar a eficácia de regimes de compensação e banco de horas, já analisados na origem, constitui reexame de fatos e provas, vedado em sede rescisória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O erro de fato, como causa de rescindibilidade, pressupõe um erro de percepção do julgador sobre fato incontroverso, não se confundindo com o erro de julgamento decorrente da valoração da prova. 4. A ação rescisória fundada em violação manifesta de norma jurídica não admite o reexame de fatos e provas do processo originário, sendo vedada sua utilização como sucedâneo recursal para corrigir eventual má apreciação do conjunto probatório. 5. A concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica exige a demonstração cabal de sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais, não bastando a mera declaração ou a condição de microempresa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Ação julgada improcedente. Tese de julgamento:”1. O inconformismo da parte com a valoração da prova sobre a jornada de trabalho não configura erro de fato, mas sim erro de julgamento, insuscetível de correção pela via da ação rescisória. 2. A ação rescisória calcada em violação de lei não admite o reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. 3. A pessoa jurídica deve comprovar cabalmente a insuficiência de recursos para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita.” Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 59, §§ 2º e 5º, 791-A, e 818. CPC, arts. 373, II, 966, V e VIII, 967, II, 974, parágrafo único, e 975. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 410 e Súmula 463.