Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. Os embargos de declaração não se prestam para o reexame de fatos, provas ou teses jurídicas já devidamente apreciados e repelidos pelo Colegiado. A insurgência contra a valoração do acervo probatório (vídeos, depoimentos e laudo pericial) configura mero inconformismo com o resultado do julgamento, o qual desafia recurso próprio. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se o desprovimento da medida aclaratória, considerando-se os dispositivos invocados prequestionados para todos os fins. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.