Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000329-52.2026.5.10.0016 RECLAMANTE: DEBORAH BALBINA DA SILVA CARDOSO RECLAMADO: PED GRUPO EDUCACIONAL LTDA, CENTRO EDUCACIONAL PED SALVADOR LTDA, CENTRO EDUCACIONAL ARAUCARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c4f4716 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A Vistos. Homologo o acordo celebrado pelas partes conforme petição id febba3c e extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do inciso III do artigo 487 do CPC. O negócio jurídico celebrado versa acerca do pagamento de parcelas de natureza indenizatória, não incidindo contribuição previdenciária. Custas pela autor(a) calculadas sobre o valor total do acordo R$24.000,00, que ficam dispensadas em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita, cujo pedido ora é deferido. Confiro o prazo de 10 dias à parte autora para dizer acerca do cumprimento do acordo, valendo o silêncio como circunstância positiva e, por conseguinte, preclusiva. Expeça-se alvará para habilitação da reclamante no seguro-desemprego. Retiro o feito da pauta. Cumprido o acordo, arquivem-se os autos.