Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e têm o objetivo de sanar omissão, contradição, obscuridade, erro material ou equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, na forma dos artigos 833 e 897-A, parágrafo único, da CLT e 1.022 do CPC. Não verificados os vícios alegados, nada há para corrigir no julgado. O prequestionamento consiste em obtenção de tese explícita sobre matéria trazida no momento processual oportuno, não autorizando reexame da matéria e a Súmula 297 do TST não é garantia de acolhimento das teses da embargante. Embargos de declaração da reclamada conhecidos e não providos. RELATÓRIO SEARA ALIMENTOS LTDA. opõe embargos de declaração com o objetivo sanar omissão e contradição e prequestionar temas. Contraminuta às fls. 558/561, postulando a aplicação de multa por embargos declaratórios protelatórios. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Tempestivos são os embargos, deles conheço. MÉRITO 1. OMISSÃO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA A reclamada alega que o acórdão incorreu em omissão pois não se manifestou sobre as faltas injustificadas constantes na comunicação de aplicação de justa causa se refere a falhas ou erros sem justificativa e que configuram desídia apta a configurar dispensa por justa causa. Requer manifestação acerca do princípio da primazia da realidade pois o reclamante teria praticado inúmeras faltas disciplinares aptas a justificar a medida aplicada. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e têm o objetivo de sanar omissão, contradição, obscuridade, erro material ou equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, na forma dos artigos 833 e 897-A, parágrafo único, da CLT e 1.022 do CPC. Ocorre a omissão quando o juízo não se manifesta sobre matéria relevante alegada pela parte ou sobre a qual deveria se manifestar de ofício, situação não observada nestes autos, uma vez que todas as matérias relativas à reversão da justa causa foram devidamente analisadas. O acórdão analisou de forma detalhada os documentos constantes nos autos e assentou de forma expressa que, embora o reclamante tenha praticado várias faltas, o empregador preferiu vincular a dispensa por justa causa ao histórico de faltas injustificadas e, por esse motivo, limitou a falta grave a ser analisada em juízo. Prosseguindo, o julgado estabeleceu que a documentação dos autos não evidencia a ocorrência de faltas injustificadas e que as faltas praticadas anteriormente já foram punidas, razão pela qual não poderiam ser utilizadas para justificar a dispensa por justa causa. A decisão afastou de forma expressa a tese da reclamada de que a comunicação da aplicação da justa causa teria por fundamento "uma série de falhas, com advertências e suspensões registradas e válidas", mas "histórico de faltas injustificadas", as quais não foram demonstradas nos autos. Como se observa, a decisão embargada afastou expressamente a tese da reclamada de que a dispensa por justa causa teria sido aplicada em decorrência de faltas disciplinares anteriores, inexistindo omissão no aspecto. Além disso, o acórdão foi expresso ao estabelecer que as faltas praticadas anteriormente já foram devidamente punidas e não poderiam servir de fundamento para a dispensa por justa causa, bem como que seria necessária a prática de uma nova falta grave para justificar a dispensa. Ao revés da tese da embargante, a sentença que afastou a justa causa foi mantida em razão da ausência de comprovação das faltas injustificadas indicadas como motivo para a dispensa por justa causa e não em razão de capitulação legal equivocada. Incólumes os artigos 5º, II da CF e 482, "e" da CLT. Não constatadas nenhuma das hipóteses dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração. 2. OMISSÃO. HORAS EXTRAS A embargante alega que não foi enfrentada a tese de que a causa de pedir das horas extras foi a ausência de registro das horas extras e não a ausência de pagamento das horas extras laboradas. Sustenta que o reclamante confessou o correto registro da jornada, razão pela qual entende que o deferimento do pagamento das horas extras registradas nos controles de jornada configura julgamento extra petita. Aduz que há omissão quanto ao regime de compensação adotado. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses dos artigos 1.022 do CPC e art. 897-A da CLT, para sanar os vícios da omissão, contradição, obscuridade e erro material. Ocorre a omissão quando o juízo não se manifesta sobre matéria relevante alegada pela parte ou sobre a qual deveria se manifestar de ofício, situação não observada nestes autos. A decisão embargada foi clara ao assentar que reclamada alegou em defesa que as horas extras prestadas eram devidamente compensadas por meio de banco de horas ou quitadas em folha de pagamento. Prosseguindo, o julgado estabeleceu que a reclamada carreou aos autos os controles de jornada com registros variáveis de jornada, marcação de horas extras e que o reclamante confirmou o correto registro da jornada de trabalho, contudo, não constam nos autos contracheques que permitam a conferência do correto pagamento das horas extras. Prosseguindo, o julgado estabeleceu que não comprovado o alegado pagamento, não há como acolhê-lo e que a sentença ao deferir as horas extras determinou a observância do banco de horas e compensação realizada. Como se observa, a decisão embargada foi clara ao assentar que a embargante não comprovou o pagamento das horas extras por ela alegado e que o deferimento das horas extras determinou a observância do banco de horas e da compensação de jornada realizada, inexistindo omissão no aspecto. Ao revés da tese da reclamada, o próprio trecho transcrito nas razões de embargos declaratórios evidencia que o reclamante narrou na inicial que laborava em jornada extraordinária "sem a devida contraprestação" (fl. 10). O fato de o reclamante ter afirmado na inicial que não havia o correto registro das horas extras e posteriormente confessado a correção dos registros realizados nos cartões de ponto não afasta a ausência de comprovação do correto pagamento das horas extras. Não se trata, portanto, de julgamento extra petita, mas da reclamada não ter comprovado sua tese defensiva de correção dos pagamentos das horas extras. O julgado afastou expressamente a tese de violação dos artigos 389 e 374, II do CPC, conforme se observa à fl. 474. No que tange à compensação de jornada, a decisão foi clara ao estabelecer que a sentença determinou a observância do banco de horas e compensações realizadas e rejeitou de forma expressa as violações do Tema 1046 da Repercussão Geral, bem como dos artigos 611-A, I, da CLT, 7º, XXVI, e 102, §2º, da CF (fl. 474). O prequestionamento consiste em obtenção de tese explícita sobre matéria trazida no momento processual oportuno, o que foi devidamente observado, não autorizando reexame da matéria, nem inovação nos questionamentos da parte. Não constatadas nenhuma das hipóteses dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração. 3. CONTRADIÇÃO. PAUSAS TÉRMICAS A reclamada alega que a decisão embargada é contraditória pois assentou que o art. 253 da CLT exige 1h40min de trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio para a aquisição do direito à pausa de 20 minutos, bem como que a inclusão de longos períodos que não são considerados de trabalho contínuo no frio não reduzem o número de pausas devidas. Sustenta que considerando os períodos que o reclamante não estava em ambiente frio as 3 pausas concedidas seriam suficientes. Há contradição quando a fundamentação apresenta incoerência ou quando a conclusão está em dissonância com a fundamentação, situação não verificada no presente caso haja vista que fundamentação e conclusão estão em consonância em conhecer parcialmente do recurso da reclamada e dar-lhe parcial provimento. Não há, portanto, contradição na acepção técnica do termo. Ao analisar o pedido relativo às pausas térmicas o julgado consignou que não constam nos cartões de ponto registros de pausas térmicas e que o reclamante afirmou em seu depoimento que tinha 3 pausas térmicas de 15 minutos. Prosseguindo, a decisão estabeleceu que conforme a jornada indicada pela preposta, descontado o intervalo intrajornada de uma hora, o reclamante laborava 8h48min e fazia jus a 4 pausas térmicas e não apenas 3, razão pela qual considerou devida uma pausa de 20 minutos. O julgado estabeleceu que os períodos gastos para vestir EPI's, higienização, deslocamentos internos e intervalo intrajornada não são considerados de trabalho contínuo em ambiente frio e não podem ser computados para reduzir a quantidade de pausas. Tal afirmação significa que os referidos períodos não foram considerados na apuração do trabalho contínuo e, via de consequência, das pausas devidas, inexistindo contradição no aspecto. A decisão foi clara ao não acolher a tese da reclamada de que as três pausas concedidas observam o art. 253 da CLT e rejeitou de forma expressa a tabela transcrita à fl. 397 das razões de recurso ordinário e novamente transcrita nas razões de embargos declaratórios. O entendimento em sentido divergente da embargante não torna a decisão contraditória. A análise do teor dos embargos de declaração opostos pela reclamada deixa claro a inexistência de vícios passíveis de saneamento pela via dos embargos de declaração, revelando-se como inconformismo da parte com o entendimento exposto no acórdão. Contudo, a insatisfação da parte com o resultado do julgamento não o torna omisso ou obscuro. O prequestionamento consiste em obtenção de tese explícita sobre matéria trazida no momento processual oportuno, o que foi devidamente observado, não autorizando reexame da matéria, nem inovação nos questionamentos da parte. O efeito modificativo não pode nem deve ser confundido com reforma da decisão pelo mesmo órgão que a prolatou. Dessa forma, o não provimento dos embargos de declaração na forma pretendida pela executada não contraria a Súmula 278 do TST. Não constatadas nenhuma das hipóteses dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamada e e, no mérito, nego-lhes provimento. É o meu voto.