Ementa
Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.
Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais, acaso existentes.
Deixo de condenar o requerente ao pagamento dos honorários advocatícios, uma vez que não foi instaurado o contraditório.
Com o trânsito, arquivem-se os autos com a respectiva baixa.