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DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RESERVA MATEMÁTICA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. META ATUARIAL. PRECLUSÃO. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: Agravos de petição interpostos por Caixa Econômica Federal e pelo exequente contra sentença que rejeitou os embargos à execução e não conheceu dos embargos de declaração do autor. A executada impugna os cálculos de liquidação, alegando ser indevida a incidência de juros de mora e correção monetária trabalhistas sobre a reserva matemática, por sua natureza atuarial, e requer subsidiariamente a limitação da atualização à meta atuarial do plano. O exequente insurge-se contra o não conhecimento de seus embargos de declaração, sustentando omissão nos cálculos homologados quanto às parcelas vencidas e a ausência de prazo para manifestação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia jurídica consiste em saber se: (i) incidem juros de mora e correção monetária sobre os valores apurados a título de diferença de reserva matemática decorrente de título judicial trabalhista; (ii) é cabível a limitação da atualização monetária e dos juros de mora à meta atuarial ou aos índices internos de rentabilidade da entidade de previdência complementar privada; e (iii) opera-se a preclusão em face de embargos de declaração opostos contra despacho de mero expediente que visa rediscutir parâmetros de cálculos homologados meses antes. III. RAZÕES DE DECIDIR: Rejeita-se a preliminar de ausência de impugnação específica arguida em contraminuta, pois, no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, o princípio da dialeticidade é mitigado, exigindo-se o não conhecimento apenas se as razões forem totalmente dissociadas do julgado, o que não ocorre na hipótese (Súmula 422, III, do TST). A reserva matemática, após sua apuração técnica baseada em data-base regulamentar pretérita, converte-se em obrigação judicial líquida, sujeitando-se regularmente aos efeitos da inflação e da mora decorrentes do inadimplemento da devedora. A incidência de juros de mora e correção monetária trabalhistas sobre a diferença de reserva matemática não acarreta "bis in idem", tampouco desnatura o instituto atuarial, mas assegura o valor real contemporâneo dos recursos garantidores previstos na Lei Complementar nº 109/2001, recompondo o "status quo ante" do benefício de previdência complementar. A liquidação e execução de títulos judiciais trabalhistas submetem-se aos critérios fixados na legislação federal pertinente, revelando-se inviável a aplicação de taxas internas de rentabilidade ou metas atuariais de entidades privadas em substituição aos consectários legais, sob pena de tratamento anti-isonômico e esvaziamento da eficácia executiva do título. O processo do trabalho rege-se pelo princípio da marcha para a frente, revelando-se correta a sentença que não conhece de embargos de declaração intempestivos, os quais, opostos contra despacho de mero expediente, buscam por via oblíqua rediscutir decisão de homologação de cálculos acobertada pela preclusão. IV. DISPOSITIVO E TESE: Resultado: Recursos não providos. Tese de Julgamento: (i) A reserva matemática, após sua apuração atuarial em data-base definida e incorporação ao título judicial, sujeita-se à correção monetária e aos juros de mora próprios das obrigações trabalhistas inadimplidas. (ii) Os critérios de atualização de débitos judiciais trabalhistas não se sujeitam a regramentos ou metas atuariais de previdência privada, devendo observar estritamente a legislação federal pertinente. (iii) É inadmissível a utilização de embargos de declaração contra despacho de mero expediente como via transversa para rediscutir decisão homologatória de cálculos preclusa. Dispositivos legais: Lei Complementar nº 109/2001; CLT, art. 897-A. Jurisprudência citada: TST, Súmula 422, III; TRT da 10ª Região, Processo 0001417-83.2011.5.10.0006. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Paulo Henrique Blair De Oliveira, titular da 17ª Vara de Brasília/DF, pela sentença de fls. 2054/2056, complementada em sede declaratória às fls. 2071/2072, rejeitou os embargos à execução opostos pela Caixa Econômica Federal. O banco executado interpõe agravo de petição às fls. 2062/2067, bem como o exequente, pelas razões de fls. 2075/2080, aduzindo, em suma, que os cálculos de liquidação merecem reforma. Contraminuta pelo exequente às fls. 2099/2104, pela CEF às fls. 2105/2106 e pela FUNCEF às fls. 2086/2098. Os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, em face do que preconiza o artigo 102 do Regimento Interno desta Corte. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE 1.1. AGRAVO DE PETIÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA O exequente pugna pelo não conhecimento do agravo da executada, alegando ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. No âmbito dos Tribunais Regionais, a Súmula 422, III, do TST mitiga o princípio da dialeticidade, exigindo o não conhecimento apenas quando a fundamentação for inteiramente dissociada do julgado. No caso, as razões da executada, embora reiterativas, expõem o inconformismo com a decisão de origem, o que basta para o conhecimento. Rejeito. Observados os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. 1.2. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE Observados os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interpostO. 2. MÉRITO 2.1. AGRAVO DE PETIÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A RESERVA MATEMÁTICA A agravante insurge-se contra os cálculos homologados, alegando que a reserva matemática possui natureza estritamente atuarial e atende ao custeio de parcelas futuras. Argumenta que a incidência de juros de mora e correção monetária trabalhistas gera bis in idem e enriquecimento sem causa, defendendo que a recomposição atuarial interna já contempla rentabilidade embutida. A respeito da temática, assim constou do primeiro laudo pericial em que o questionamento foi apresentado: "Manifestação da CEF ffs. 970/983 Já a CEF, alegou, em resumo, que as contas periciais deveriam ser refeitas, porque, em seu entendimento não teria sido observado o verbete 43/2013 deste TR, e que montante da reserva matemática estaria indevidamente acrescido de juros de mora. (...) Quanto aos juros de mora, que a Reclamada entende indevidos, estes foram acrescidos para atualizar a reserva matemática apurada em agosto/2006, para a data atual. Esse procedimento, teve por função recompor o ªstatus quo ante" do benefício do Reclamante, primeiro pela alteração da base de cálculo da aposentadoria para a inclusão da CTVA; segundo pela recomposição desse benefício saldado e da reserva matemática atuarial correspondente, em agosto/2006, e posterior atualização para a data atual (correção monetária e juros de mora). Desse modo, vem este profissional ratificar seus cálculos, por entender que o acréscimo de juros de mora, não desconsideram a técnica atuarial - porque apurados pela aplicação do fator correspondente como demonstrado abaixo - mas, se prestam apenas à atualização desse montante: (...) Contudo, caso V. Exa. entenda que os valores de custeio não devam ser acrescidos de juros de mora, este profissional coloca-se à disposição para a sua exclusão, assim que intimado." (fls. 1071/1073). Posteriormente, sobre o mesmo tópico, assim ratificou seu entendimento o expert: "(...) i. a base de cálculo para a identificação da diferença de reserva matemática foi a diferença de benefício saldado apurada agosto/2006 (data de referência prevista em regulamento); ii. essa metodologia objetivou recompor a situação e parâmetros iniciais ("status quo ante") do benefício saldado do Reclamante - salário de participação, idade, tempo de contribuição, fator atuarial - na data de referência agosto/2006, para a partir dessa diferença, calcular a diferença de custeio (reserva matemática atuarial); iii. a diferença de reserva matemática apurada naquela data (janeiro/2008), como demonstrado no "Anexo V, Cálculo da Diferença Reserva Matemática", foi atualizada e acrescida de juros de mora como autorizado nos autos; e iv. assim, a atualização promovida na diferença de reserva matemática, refere-se aos juros e correção monetária incidentes sobre os recursos garantidores (Lei Complementar 109/2001) da diferença de benefício saldado, calculada retroativamente a agosto/2006;" (fls. 1416/1417) Assim, a análise detida dos esclarecimentos prestados pelo perito judicial às fls. 1416/1417 afasta por completo a alegação de excesso de execução ou de atecnia na elaboração da conta homologada, demonstrando que a sistemática adotada conferiu estrita observância tanto aos ditames regulamentares quanto às normas de regência da liquidação judicial. Conforme pontuado pelo expert, a base de cálculo utilizada para a identificação da diferença da reserva matemática foi, rigorosamente, a diferença do benefício saldado apurada em agosto de 2006, data de referência expressamente prevista no regulamento do plano de benefícios. Essa metodologia pericial objetivou recompor fielmente a situação e os parâmetros iniciais (status quo ante) do benefício saldado do reclamante - considerando o salário de participação, a idade, o tempo de contribuição e o fator atuarial -, preservando a higidez técnica do plano na exata data de referência regulamentar. A partir da fixação dessa premissa atuarial na data própria, o perito judicial procedeu à atualização e ao acréscimo de juros de mora sobre a diferença da reserva matemática apurada, em perfeita consonância com os comandos autorizativos emanados dos autos. Ao contrário do que sustenta a agravante, a incidência de tais encargos não desnatura o instituto, tampouco cria distorção técnica. É certo que o cálculo da reserva matemática siga orientações atuariais próprias, entretanto, o que ficou esclarecido nos autos é que, firmado o cálculo, o montante apurado e não adimplido tempestivamente sujeita-se aos efeitos da inflação e da mora. Fixada a responsabilidade da executada pelo patamar de recomposição da reserva, a fluência dos encargos legais decorrentes do inadimplemento da obrigação judicial é impositiva, sob pena de ineficácia e esvaziamento do título executivo. Como bem elucidado no laudo pericial, a atualização promovida sobre a diferença da reserva matemática refere-se, em verdade, aos juros e à correção monetária incidentes sobre os próprios recursos garantidores previstos na Lei Complementar nº 109/2001. Uma vez que o aporte não foi vertido na época própria (agosto de 2006) por culpa exclusiva da devedora, a incidência dos consectários da mora sobre o fundo técnico constitui garantia de que a recomposição atuarial guarde valor real contemporâneo, apto a suportar vitaliciamente a diferença do benefício de previdência complementar deferido. Nesse sentido, entendimento desta e. Turma: "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. (...) RESERVA MATEMÁTICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.(...) I. CASO EM EXAME Agravos de petição interpostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e FUNCEF contra sentença proferida em embargos à execução, na qual foram julgados parcialmente procedentes os embargos da CEF e improcedentes os da FUNCEF(...) .II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 7 questões em discussão:(...)(iv) definir se incidem juros de mora e correção monetária sobre a reserva matemática apurada em data-base pretérita; (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) A execução deve observar estrita conformidade com o título exequendo, sem criar obrigação nova, mas também sem excluir os consectários lógico-jurídicos que decorrem diretamente da condenação e da disciplina normativa do plano de benefícios.(...) A reserva matemática, embora apurada por critérios atuariais na data-base definida, converte-se em obrigação judicial líquida e exigível após sua quantificação, sujeitando-se à correção monetária e aos juros de mora até o efetivo pagamento.A incidência de encargos legais sobre a reserva matemática não desnatura sua origem atuarial, mas preserva a integridade econômica da obrigação e evita o enriquecimento ilícito do devedor pela demora no cumprimento.(...) IV. DISPOSITIVO E TESE Agravos de petição desprovidos. Tese de julgamento: (...) 4. A reserva matemática, após sua apuração atuarial em data-base definida e incorporação ao título judicial, sujeita-se à correção monetária e aos juros de mora próprios das obrigações inadimplidas. (...) (TRT da 10ª Região; Processo: 0001417-83.2011.5.10.0006; Data de assinatura: 29-05-2026; - 1ª Turma; Relator(a): ELAINE MACHADO VASCONCELOS) Verifica-se, portanto, que os esclarecimentos do perito judicial dissipam qualquer alegação de equívoco conceitual, restando plenamente demonstrada a correção e a robustez da conta homologada. Nego provimento. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO À META ATUARIAL DO PLANO No que tange ao pedido subsidiário de limitação da taxa de juros à meta atuarial do plano de benefícios, a insurgência da executada novamente não merece prosperar. Pretende a patrocinadora que a atualização da obrigação decorrente de sua mora judicial se submeta a regras internas e índices de rentabilidade administrativa da entidade de previdência complementar fechada. Todavia, a liquidação e a execução de títulos judiciais trabalhistas devem observar estritamente os critérios fixados na legislação federal pertinente às obrigações reconhecidas em juízo e os parâmetros delimitados na decisão exequenda. Não há qualquer previsão legal ou suporte no título executivo que autorize a substituição dos consectários legais trabalhistas por índices administrativos ou taxas internas de rentabilidade de investimentos de entidades privadas. A aplicação de regras administrativas internas da previdência complementar para mitigar ou herdar a recomposição deferida judicialmente esvaziaria a eficácia do título executivo judicial e premiaria a mora da devedora. O descumprimento de obrigação reconhecida por sentença atrai os índices e juros fixados pelas normas gerais do direito processual do trabalho, sendo inviável a aplicação da meta atuarial sob pena de manifesto tratamento anti-isonômico em relação aos demais débitos da execução. Dessa forma, correta a sentença agravada ao pontuar que a execução não se submete a regramentos internos de previdência privada para a fixação de juros moratórios. Nego provimento ao pedido subsidiário 2.2. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE APURAÇÃO DE PARCELAS VENCIDAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA Conforme se observa do título judicial transitado em julgado (fls. 690/699), foi dado provimento ao recurso obreiro para "reformar a sentença e julgar procedente o pedido de recálculo do valor do benefício saldado e inclusão no salário de participação do valOr da CTVA, deferindo ao Autor a incorporação da parcela no período de 17/07/2006 a 31/8/2006, devendo cada parte arcar com sua cota." Os cálculos foram homologados conforme decisão de fls. 1334. Posteriormente foi determinada a realização de perícia contábil, conforme laudo de fls. 1415/1419. A sentença de fls. 1424/1427 rejeitou a impugnação aos cálculos do reclamante e os embargos à execução dos executados. Houve nova apresentação de atualização dos cálculos pelo perito contábil (fls. 1790/1800) com a apuração do benefício saldado revisado. Diante disso, os novos cálculos foram homologados conforme decisão de fls. 1802, proferida em 07/05/2024, com todas as partes sendo intimadas do ato. Ocorre que, em 03/10/2024, o exequente opôs embargos declaratórios, conforme razões de fls. 1880/1882, afirmando que o perito não atualizou os valores da complementação do benefício para o ano corrente, que o laudo pericial não apurou os valores devidos entre 06/2019 e a data da implementação (27/05/2024) e que não foi concedido prazo às partes para se manifestarem sobre os valores atualizados pelo perito. Em sentença proferida às fls. 2054/2056, o Juízo de origem não conheceu dos embargos opostos pelas seguintes razões: "(...) A decisão homologatória dos cálculos foi proferida em 07/05/2024, fixando o valor da execução e determinando a incorporação do valor adicional de benefício. O prazo para oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 897-A da CLT, é de cinco dias. Os declaratórios foram opostos apenas em 03/10/2024, dirigindo-se, em verdade, contra decisão anteriormente proferida, já estabilizada. O despacho posterior que determinou a intimação das partes e do perito não reabriu prazo para rediscussão da decisão homologatória. Não se admite a utilização de embargos de declaração contra despacho de mero expediente para rediscutir decisão cujo prazo recursal já se escoou. Diante disso, não conheço dos embargos de declaração, por intempestivos." (fls. 2055) Diante de tal decisão, o exequente insurge-se contra o indeferimento de seus embargos de declaração e o encerramento da fase de liquidação. Diferentemente do que sustenta o agravante, a decisão homologatória de cálculos proferida em 07/05/2024 (fls. 1802) fixou os parâmetros executórios de forma clara e regular, oportunidade na qual todas as partes do processo foram devidamente intimadas, conforme expressamente certificado na aba de expedientes do sistema PJe. Diante de eventual discordância em relação à abrangência ou aos limites dos cálculos homologados, caberia ao exequente manifestar sua insurgência por meio de regular impugnação à liquidação, no prazo e na forma legalmente previstos. Contudo, após ter ciência inequívoca da homologação, o credor não interpôs o remédio processual adequado. Limitou-se a requerer, às fls. 1809, que o recálculo do benefício saldado fosse determinado após a comprovação da incorporação em folha, sem, contudo, apontar especificamente os valores ou as parcelas que entendia devidos. Registre-se que, ainda que a petição de fls. 1809 pudesse ser considerada por este Juízo como uma tentativa de impugnação à liquidação, o pedido careceria de conhecimento, ante a ausência do demonstrativo de cálculo contendo as verbas remanescentes que a parte reputava corretas, descumprindo formalidade legal essencial. Diante da inércia do credor, o processo prosseguiu regularmente com a oposição de embargos à execução pela Caixa Econômica Federal (fls. 1868/1875), abrindo-se prazo para o exequente manifestar-se por meio do despacho de fls. 1877. Em face desse despacho de mero expediente, proferido em 24/09/2024, o exequente aviou embargos de declaração às fls. 1880/1882, inovando na lide executiva ao sustentar que o perito não teria atualizado os valores para o ano corrente e que o laudo teria sido omisso quanto aos valores devidos entre 06/2019 e a data de implementação (27/05/2024). Ao apreciar os embargos à execução e os aclaratórios por meio da sentença de fls. 2054/2056, o Juízo de primeiro grau agiu com acerto técnico ao não conhecer dos embargos de declaração do autor. Restou perfeitamente evidenciado que os embargos declaratórios voltavam-se, por via transversa, contra o mérito da decisão de homologação de fls. 1802 proferida meses antes (07/05/2024), quando já exaurido o prazo processual para impugnação. O processo do trabalho rege-se pelo princípio da marcha para frente, não se admitindo a utilização de embargos de declaração contra despacho de mero expediente como via oblíqua para ressuscitar discussões preclusas e contornar prazos peremptórios vencidos. Não há falar, portanto, em omissão ou equívoco do Juízo de origem. Nego provimento. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos agravos de petição interpostos pela Caixa Econômica Federal e pelo exequente e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação.