Ementa
1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. CONFISSÃO FICTA DO PREPOSTO. Incumbe à reclamada designar preposto que tenha pleno conhecimento dos fatos, sob pena de confissão (art. 843, § 1º, da CLT). Operada a confissão ficta por desconhecimento do representante da empresa sobre fatos essenciais da lide, o indeferimento da prova testemunhal não configura cerceamento de defesa, ante a inutilidade da dilação probatória (art. 370, parágrafo único, do CPC e Tema 135 do TST). Preliminar rejeitada. 2. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA NO CURSO DO ANO LETIVO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. OJ 244 DA SDI-1 DO TST. NÃO COMPROVAÇÃO. A redução da carga horária do professor é lícita quando motivada pela diminuição do número de alunos (OJ 244 da SDI-1 do TST). Contudo, incumbe ao empregador o ônus de provar objetivamente a causa da redução, encargo do qual não se desincumbiu a reclamada. A alteração unilateral no curso do ano letivo, sem prova da oscilação de turmas vinculadas à docente, configura alteração contratual lesiva (art. 468 da CLT). 3. JORNADA DE TRABALHO. PROFESSOR. AUSÊNCIA DE CONTROLES DE PONTO. SÚMULA 338, I, DO TST. LABOR EXTRAORDINÁRIO CONFIGURADO. A ausência injustificada dos registros de ponto gera a presunção relativa de veracidade da jornada alegada na inicial (Súmula 338, I, do TST). Prova documental (WhatsApp e e-mails) que corrobora o labor extraclasse e em horários extrapolados. Horas extras devidas. 4. INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO. REMUNERAÇÃO DEVIDA. Restando comprovado que a trabalhadora era interpelada por demandas de trabalho durante o período de descanso, correta a sentença que deferiu o pagamento da remuneração correspondente ao intervalo intrajornada suprimido (art. 71, § 4º, da CLT). 5. ASSÉDIO MORAL. ISOLAMENTO INSTITUCIONAL E RETALIAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DIREITO À DESCONEXÃO. DANO CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. O isolamento da docente, aliado à quebra de sigilo de denúncia interna e posterior dispensa retaliatória, configura assédio moral. A cobrança de tarefas por meios telemáticos em horários impróprios viola o direito à desconexão. Indenização devida, todavia, o valor arbitrado na origem comporta redução para adequação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. Diante da complexidade fática e do zelo profissional demonstrado, o percentual de 5% fixado na origem revela-se insuficiente, comportando majoração para 10%, nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT. 7. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PESSOA NATURAL. Para a concessão do benefício à pessoa natural, basta a declaração de insuficiência de recursos firmada pela parte ou seu advogado, documento que goza de presunção de veracidade não elidida por prova em contrário (Súmula 463, I, do TST). 8. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO RSR. OJ 394 DA SDI-1 DO TST. TEMA REPETITIVO Nº 9. A majoração do valor do RSR em razão da integração das horas extras habituais deve repercutir nas demais parcelas, observada a modulação de efeitos fixada pelo TST no julgamento do IRR-10169-57.2013.5.05.0024. RELATÓRIO A MM. Juíza Ana Beatriz do Amaral Cid Ornelas, em exercício na Eg. 13ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença de ID 1dccaad, julgou procedentes em parte os pedidos formulados na inicial. Dessa decisão recorrem ordinariamente a reclamada (ID 91b2892) e, adesivamente, a reclamante (ID 1d3a42a). Contrarrazões apresentadas pela reclamante (ID 856e3cc) e pela reclamada (ID 8c7da3b). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno desta Eg. Corte.