Ementa
RECURSO DA RECLAMADA. TRANSPORTE DE VALORES. COBRADORA DE ÔNIBUS. DANO MORAL IN RE IPSA. IRR 61TST. A prova oral demonstrou que a reclamante, no exercício da função de cobradora, realizava o transporte de valores arrecadados no próprio bolso até a garagem da empresa. Aplica-se ao caso a tese vinculante do IRR 61/TST: "o transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador". RECURSO DA RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTROLES DE PONTO. CONFISSÃO REAL. A confissão real da reclamante acerca da fidedignidade dos registros de jornada e da fruição de intervalo intrajornada de uma hora fulmina qualquer controvérsia sobre o fato e afasta a necessidade de produção de outras provas. Comprovados pela confissão real o regular usufruto do descanso e a idoneidade dos registros patronais, deve ser integralmente mantida a sentença originária que julgou improcedente o pedido. Recurso ordinário da reclamada conhecido e não provido. Recurso ordinário da reclamante conhecido e não provido. RELATÓRIO A 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF julgou parcialmente procedentes os pedidos articulados na inicial, conforme sentença de fls. 409/420, complementada em sede de embargos de declaração às fls. 440/441. A reclamada interpõe recurso ordinário (fls. 427/435) para investir contra a condenação ao pagamento de indenização por dano moral por transporte de valores. Recorre a reclamante (fls. 443/451) para renovar o pedido de pagamento de intervalo intrajornada não usufruído. Contrarrazões pela reclamada às fls. 455/462 e pela reclamante às fls. 467/472. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho na forma regimental. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso da reclamada é tempestivo; o valor da causa supera o dobro do salário mínimo; a representação processual é regular (fl. 41); e o preparo foi devidamente comprovado, com o recolhimento das custas processuais (fl. 438) e do depósito recursal (fl. 437). Por sua vez, o recurso da reclamante também é tempestivo; há sucumbência; a representação processual da parte é regular (fl. 14) e a recorrente é beneficiária da justiça gratuita (fl. 421). Satisfeitos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários das partes. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA. TRANSPORTE DE VALORES. COBRADORA DE TRANSPORTE PÚBLICO. DANO MORAL. REPARAÇÃO Assim decidiu o juízo de origem a respeito deste capítulo: V INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES EM ÔNIBUS DE LINHA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO. Aduz a reclamante que a reclamada não dispunha de sanitários adequados, não havia fornecimento de água potável, que havia tratamento discriminatório, transportava valores indevidamente, além de ter sido dispensada injustamente, postulando indenização por danos morais. A reclamada, por sua vez, impugna as alegações, indicando que inexiste tratamento discriminatório e que o ambiente de trabalho fornecido era adequado, com possibilidade de uso de sanitários e água potável. Postula a improcedência. As teses de instalações sanitárias e tratamento discriminatório são genéricas e não foram objeto de prova nos autos. A justa causa foi corretamente aplicada. Restam a se perquirir as alegações de transporte de valores. A esse respeito, a testemunha MANOEL VIEIRA FILHO afirmou que a reclamante precisava pegar ônibus de linha para fazer a arrecadação em parte do contrato de trabalho. Confira-se: o depoente descia do ônibus ia para casa e a reclamante pegava outro ônibus para garagem da empresa; a reclamante pegava o ônibus de linha; daí a reclamante tinha que descer na BR em frente ao Tatico e pegar outro ônibus em direção à garagem da empresa. Fica evidente, assim, que, quando terminava a viagem em ponto ou terminal onde não havia arrecadação, a reclamante, na função de cobradora, pegava outro ônibus de linha ou condução para se dirigir à garagem da empresa, transportando os valores recebidos, para fazer a arrecadação, como se denota do trecho acima destacado. Em se tratando de cobrador, o deslocamento até a garagem da empresa, portando os valores arrecadados, é inerente às atribuições da função, não implicando a caracterização de risco diferenciado. Entretanto, quando se vislumbra, como na hipótese dos autos, que o cobrador precisava pegar outro ônibus de linha ou condução, levando os valores arrecadados, nota-se que havia, sim, exposição a risco diferenciado. Nesse sentido: COBRADOR DE ÔNIBUS. TRANSPORTE DE VALORES. DANO MORAL. REQUISITOS. PRESENÇA. INDENIZAÇÃO. VALOR. 1. O irregular transporte de valores expõe o empregado a situação capaz de causar dano ao seu patrimônio imaterial, ainda que não tenha havido infortúnio no percurso. 2. Em se tratando de cobradores de ônibus, cuja função precípua é essencialmente a venda de passagens ao público, o dano não é reconhecível in re ipsa, pois a atividade é inerente à profissão. 3. Todavia, no caso concreto a prova dos autos revela que o obreiro, após o término de seu turno, deveria transportar os valores por ele arrecadados sozinho, utilizando de transporte público. A situação causa a sua exposição indevida ao perigo e, consequentemente, o dever de indenizar. 4. Consideradas a condição social dos envolvidos, a natureza, a extensão do dano e suas consequências na esfera subjetiva da vítima e o grau de culpa do ofensor, fixa-se o valor da parcela de forma a realizar a restitutio in integrum. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000021-25.2021.5.10.0102, 2ª Turma, Relator Des. Joao Amilcar Silva e Souza Pavan; DJE: 17/04/2024) A parte autora tem jus, portanto, à indenização por danos morais. A responsabilidade do empregador encontra amparo, ainda, nos artigos 186, 927, 932, III, e 933 do CCB. O legislador ordinário não estabeleceu critérios objetivos para a fixação do valor da indenização devida por danos morais. O art. 944 do CCB apenas estabelece que "a indenização mede-se pela extensão do dano". O parágrafo único do mesmo dispositivo autoriza, ainda, a consideração da gravidade da culpa do autor do dano. Incumbe ao juiz, diante das peculiaridades do caso concreto, identificar o quantum devido, observando a finalidade da indenização, qual seja, a de compensar o prejuízo moral sofrido e, ao mesmo tempo, punir de forma pedagógica o ofensor, de maneira a impedir a prática ou prevenir a reiteração da conduta. Registro a incompatibilidade do art. 223-G, § 1º, da CLT com o art. 5º, V e X, da Constituição, na medida em que a reparação deve ser adequada e proporcional ao dano, e não tarifada, muito menos com base no valor do salário. A utilização do salário como critério de definição da indenização caracteriza discriminação igualmente não admitida pelo ordenamento jurídico (art. 1º, III, 3º, IV, e 5º, caput, da Constituição). Diante da gravidade da conduta, do porte da reclamada e da finalidade compensatória e punitivo-pedagógica da condenação, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Defiro. Recorre a reclamada para postular a exclusão da condenação ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Argumenta que a reclamante não realizava transporte de valores eis que as arrecadações eram feitas em todos os terminais e garagens, locais que contam com cofres eletrônicos da empresa BRINKS. Assevera que o simples fato de a cobradora portar os valores arrecadados no seu próprio turno, dirigindo-se ao local de prestação de contas na garagem, é inerente às atribuições da função de cobrador de transporte coletivo, não caracterizando o risco exacerbado previsto em lei para o transporte de valores de terceiros. Traz à colação jurisprudência do TST e do TRT da 10ª Região nesse exato sentido. Sucessivamente, pede a minoração do valor arbitrado. À análise. A reparação por dano moral exige a comprovação da prática de ato ilícito pelo ofensor, a ocorrência de dano à esfera íntima do ofendido e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, conforme arts. 186 e 927 do Código Civil, c/c art. 5º, V e X, da Constituição Federal. No caso em tela, impende aferir o teor da prova oral produzida. A testemunha ouvida a convite da reclamante, sr. Manoel, declarou (fl. 408): (...) trabalhou por dois anos na mesma rota que a reclamante na linha de Águas Lindas saindo do Pinheiro 2 para rodoviária do Plano Piloto via eixo; o expediente terminava no Pinheiro 2; no final do período em que trabalhou com a reclamante é que foi inaugurada a rodoviária do Pinheiro 2 com arrecadação; antes disso parava na rodoviária e tinha que ir para a garagem arrecadar; quando fala rodoviária que dizer o terminal do Pinheiro 2; o depoente descia do ônibus ia para casa e a reclamante pegava outro ônibus para garagem da empresa; a reclamante pegava o ônibus de linha; daí a reclamante tinha que descer na BR em frente ao Tatico e pegar outro ônibus em direção à garagem da empresa (...) Já o depoente convidado pela reclamada, sr. Rodrigo pontuou que: "para os cobradores que encerram a viagem na rodoviária do Plano Piloto a arrecadação é feita nesse seu local; quando a viagem encerra em Águas Lindas a arrecadação é feita na garagem e o ônibus deixa o cobrador na garagem da empresa e sempre foi assim" (fl. 407). Extrai-se da prova oral, de forma uníssona, que a reclamante, na função de cobradora, carregava consigo os valores arrecadados nas viagens e precisava se deslocar do ponto final da linha até a garagem para efetuar a prestação de contas (arrecadação). Conclui-se, portanto, que a reclamante, no exercício da função de cobradora, realizava o transporte de valores em espécie. Restou evidenciado que a utilização dos cofres nos ônibus não era uma realidade prática e efetiva que isentasse a trabalhadora da guarda e do transporte do numerário até o acerto final na garagem. Vale ressaltar que o fato de o valor transportado poder ser considerado módico, o que não entendo que seja, e poder ser levado "no bolso", não afasta a ilicitude da conduta patronal nem o risco a que a trabalhadora era submetida. A Lei nº 7.102/1983 exige que o transporte de valores seja feito por empresa especializada ou por pessoal próprio devidamente treinado e aprovado em cursos de formação de vigilante, o que não é o caso de um cobrador de transporte coletivo. A reclamante, como cobradora, não possuía treinamento específico nem escolta armada para realizar o trajeto do terminal até a garagem portando numerário da empresa. É evidente o dano causado ao estado psicológico do laborista, considerando os níveis de violência do nosso país e as possibilidades de se sofrer furto, assalto ou mesmo latrocínio ao se ver encarregado de transportar valores. Do mesmo modo, emerge a conduta dolosa da empregadora que transfere a atividade de alto grau de periculosidade ao empregado sem cumprir qualquer medida de segurança de forma a preservar a incolumidade física e mental do trabalhador. O dano moral é presumido. A matéria, aliás, encontra-se pacificada no âmbito do TST, que fixou tese jurídica no IRR 61 (Processo Paradigma RR-0011574-55.2023.5.18.0012): "o transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador". Por outro lado, o empregador responde objetivamente pelos atos de seus prepostos (Cód. Civil, arts. 932, III, e 933). Dessa maneira, caberia a ré assegurar meio ambiente de trabalho hígido, seguro, livre de ameaças. Nessa linha de raciocínio, a reclamada está obrigada a reparar a acionante por dano moral (CRFB, arts. 5º, X, e 7º, XXVIII; CC, arts. 186, 927, 932, III, e 933). Esta é a jurisprudência da Turma: TRANSPORTE DE VALORES. COBRADORA DE ÔNIBUS. DANO MORAL IN RE IPSA. TEMA 61/IRR/TST. A prova oral demonstrou que a reclamante, no exercício da função de cobradora, realizava o transporte de valores arrecadados no próprio bolso até a garagem da empresa. Aplica-se ao caso a tese vinculante do Tema 61/IRR/TST: "O transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador" (TRT 10ª Reg., 3ª T., RO 0000056-74.2024.5.10.0103, UMBERTO, j. 29/4/2026, DJEN 6/5/2026) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES. A indenização por dano moral pressupõe a ação ou omissão dolosa ou culposa e o nexo de causalidade. O dano moral puro não se prova, bastando a conduta que o fez emergir. O simples manuseio de numerário durante a cobrança de passagens, no interior do coletivo, é inerente à função de cobrador e, por si só, não configura ilícito indenizável. Comprovado, contudo, que o reclamante, após a jornada, realizava transporte de numerário em ônibus comum, sem medidas de segurança, configura-se o transporte irregular de valores e a exposição a risco acentuado, o que enseja o pagamento de indenização por dano moral arbitrada em R$ 3.000,00 (TRT 10ª Reg., 3ª T., RO 0000386-31.2025.5.10.0105, MAURO, j. 28/1/2026, DJEN 9/2/2026) "DANO EXTRAPATRIMONIAL. COBRADOR DE ÔNIBUS COLETIVO URBANO. TRANSPORTE DE VALORES. O col. TST consolidou entendimento, no sentido de ser o risco inerente à atividade de um cobrador de ônibus coletivo urbano, a ensejar responsabilidade objetiva do empregador, forte no art. 927 do Código Civil. Precedentes." (Des. Ricardo Alencar Machado)." (ROT nº 0000079-54.2023.5.10.0103, TRT 10ª Região, 3ª Turma, Relator Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, Julgado em 20/03/2024 e Publicado em 23/03/2024). Levando-se em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e o entendimento desta Eg. Turma em casos análogos, tem-se por adequado o valor indenizatório arbitrado R$ 3.000,00 em razão dos danos morais decorrentes do transporte de valores. Recurso parcialmente provido (TRT 10ª Reg., 3ª T., RO 0000023-56.2025.5.10.0101, REGINA, j. 21/1/2026, DJEN 26/1/2026) Quanto ao valor, considerados os critérios do art. 223-G da CLT, os detalhes do caso concreto e tendo em vista a razoabilidade e os objetivos a que se propõe a reparação civil pela lesão ocasionada, além da jurisprudência da Turma em casos similares, revela-se razoável o valor arbitrado na origem. Nego provimento. INTERVALO INTRAJORNADA Este é o teor do decisum quanto aos intervalos intrajornada: IV JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O direito à limitação da jornada de trabalho constitui medida de higiene e saúde laborais, tendo por finalidade proteger a higidez física e mental do trabalhador, além de lhe assegurar condições de repouso e convívio social. Como garantia fundamental, encontra amparo nos artigos 1º, III e IV, 7º, XIII e XXII, da Constituição e 58 da CLT. A reclamante afirma que: "a reclamante exerceu a seguinte jornada de trabalho: das 04h30min. às 14h40min. [...]. Ainda que houvesse controle de ponto eletrônico por meio de selfies, os registros somente eram permitidos mediante autorização do fiscal da empresa, que frequentemente encerrava os apontamentos de jornada antes do efetivo término das atividades da Reclamante. Assim, não eram devidamente registrados os momentos em que esta ainda se encontrava à disposição da empresa. Entre as atividades que não eram computadas no controle de jornada estão: a fiscalização das catracas; o preenchimento dos BCOs (boletins de controle de operação); o tempo de espera por nova escala nos terminais; a permanência nos ônibus realizando vigilância dos veículos estacionados nas rodoviárias, inclusive para evitar furtos ou vandalismo; além do tempo gasto diariamente com a arrecadação e transporte de valores até a sede da empresa, como parte de sua função de confiança. Além disso, o fiscal da empresa costumava encerrar os registros de ponto no terminal, antes mesmo de a Reclamante finalizar a arrecadação dos valores. [...] a Reclamante deveria, em tese, usufruir de 1 (uma) hora de intervalo intrajornada. Todavia, esse intervalo jamais foi efetivamente concedido. De fato, a Reclamante permanecia à disposição da Reclamada, dentro ou ao lado do veículo, fiscalizando e vigiando o ônibus para evitar qualquer manuseio indevido, danificação ou furto de peças e valores, conforme orientações diretas de seus superiores". A reclamada sustenta que: não houve nenhuma atividade não registrada no controle de frequência; a jornada de trabalho observava a norma coletiva; eventuais horas extras foram compensadas; os registros de horário eram realizados pela própria reclamante; havia a fruição regular do intervalo intrajornada. O argumento da reclamante é o de que as anotações de ponto não correspondiam à realidade, tanto por influência do fiscal quanto por não abranger a totalidade das atividades realizadas, como ter de vigiar os veículos em seu intervalo e fazer arrecadação após o registro. Todavia, a autora contrapôs seus próprios argumentos em depoimento, ao afirmar a correção das anotações que ela realizava, inclusive com a arrecadação feita dentro de tal registro, e o gozo regular de 1h de intervalo. Confira-se: o registro de ponto eletrônico e passou a ser por selfie aproximadamente entre 2017 e 2018; era própria depoente que tirava foto; pegava o ônibus na garagem da empresa; batia a selfie quando chegava na garagem da empresa; fazia as rotas morada e Pinheiro 2; pegava o veículo na garagem da empresa na Morada da Serra e passava no terminal e ia para a rodoviária do plano piloto onde tirava a selfie novamente quando chegava; ficava então de intervalo de 1 hora e na hora de sair novamente tirava a selfie mais uma vez; voltava para a Morada da Serra onde tirava intervalo de novo fazendo a selfie; quando terminava o intervalo, fazia mais uma selfie; voltava para a rodoviária do plano piloto e fazia outra selfie; quando terminava o intervalo fazia a outra selfie e voltava para a Morada da Serra e assim prosseguia durante toda a jornada; na rota do Pinheiro 2 era o mesmo procedimento; sempre batia a selfie quando começava o intervalo e terminava o intervalo; na rota da Morada da Serra, terminava o expediente no terminal onde pegava um ônibus de linha para a garagem da empresa onde fazia a arrecadação; quando terminava a arrecadação, fazia a selfie; na rota do Pinheiro 2, descia no terminal e pegava dois ônibus de linha até chegar na garagem da empresa onde fazia a arrecadação; no Pinheiro 2 também fazia a selfie depois da arrecadação; não se recorda quando mas tem um bom tempo que passou a ter arrecadação no Pinheiro 2 e a depoente passou a fazer a arrecadação no terminal do Pinheiro 2; nesse caso não precisava pegar outro ônibus de linha salvo para ir para casa; Os cartões de ponto foram acostados (p. 191 e seguintes) e a reclamante não apresentou réplica nos autos para se manifestar a respeito de tais documentos. Nos contracheques há registros de pagamentos de horas extras (ex. p. 161, 163, 165) e o extrato de ponto de p. 189 constam algumas compensações. O conjunto probatório não corrobora a assertiva da inicial de que houvesse trabalho ou tempo à disposição não registrado nos cartões de ponto ou supressão do intervalo intrajornada e não está em discussão nestes autos nada relacionado a intervalo interjornadas. Indefiro os pedidos. No recurso, a reclamante sustenta que, nas chamadas viagens "corridas", não lhe era assegurado o descanso mínimo de 30 minutos previsto na norma coletiva, permanecendo à disposição da reclamada para vigiar o veículo. Alega que as próprias folhas de ponto colacionadas pela ré aos autos evidenciam jornadas diárias superiores a 6 horas sem a anotação de qualquer intervalo. As folhas de ponto, colacionadas às fls. 191/294, demonstram o cumprimento de jornada com registros variáveis de início e fim bem como com pré-assinalação do intervalo intrajornada. Competia à reclamante comprovar a invalidade dos registros feitos nas folhas de ponto de modo a demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (a alegada supressão do intervalo intrajornada), nos termos do art. 818, I, da CLT. Ocorre que, a despeito da alegação obreira de que o intervalo intrajornada jamais era usufruído integralmente e que a reclamante permanecia vigiando o ônibus nos seus períodos de descanso, a própria autora, em depoimento pessoal, declarou que após chegar à rodoviária do Plano Piloto "ficava então de intervalo de 1 hora e na hora de sair novamente tirava a selfie mais uma vez". Confessou, ainda, que, no tocante aos controles da jornada, "sempre batia a selfie quando começava o intervalo e terminava o intervalo". Comprovado pela confissão real o regular usufruto do descanso e a idoneidade dos registros patronais, a improcedência do pedido é medida impositiva, devendo ser integralmente mantida a irreparável sentença originária no particular. Nego provimento ao recurso da reclamante. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, conheço dos recursos ordinários da reclamada e da reclamante e, no mérito, nego-lhes provimento. É como voto.