Ementa
Ante o exposto, presentes os requisitos legais dos arts. 855-B a 855-E da CLT, HOMOLOGO o acordo extrajudicial celebrado entre BOLA ROSA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. e GABRIEL PEDROZA GONÇALVES DE MORAIS, na forma do instrumento de ID c62254e, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, conferindo-lhe eficácia liberatória plena e força de título executivo judicial, nos termos do art. 855-E da CLT c/c o art. 515, III, do CPC. Julgo extinto o presente procedimento com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC . As custas processuais ficam a cargo da Requerente, no importe de R$ 40,00 (quarenta reais), calculadas à base de 2% sobre o valor do acordo de R$ 2.000,00, nos termos do art. 789 da CLT. Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, considerando que o valor total do acordo é inferior ao teto previsto para a atuação do órgão previdenciário neste Tribunal, e que as verbas pactuadas têm natureza integralmente indenizatória, dispenso a intimação da União para manifestação nos presentes autos. Intime-se a requerente a efetuar os recolhimentos das custas processuais no importe de R$ 40,00 (quarenta reais) e contribuição previdenciária, no prazo de 05 dias , sob pena de execução; Terá a parte requerida o prazo de 05 dias após o vencimento da parcela para notificar eventual inadimplemento e requerer o prosseguimento da execução, sendo o silêncio interpretado como quitação regular da obrigação; Comprovado o pagamento integral do valor acordado e recolhidas as custas processuais e a contribuição previdenciária, arquivem-se os autos definitivamente, com a devida baixa na distribuição e as cautelas de praxe.