TRT9, Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0011111-61.2016.5.09.0028

Dados do julgamento

Acórdão

execucao_extinta

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0011111-61.2016.5.09.0028 AUTOR: MIRIA MOHR RÉU: OC - COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8342413 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara. LUCIMERI FATIMA KLEIN DE CASTILHO RIBAS Diretora de Secretaria DESPACHO Vistos, etc. 1. As controvérsias sobre a ocorrência da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho encontram-se superadas pela superveniência do art. 11-A da CLT, que disciplinou a prescrição intercorrente, como se verifica adiante: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. 2. No caso dos autos, o despacho que ordenou o arquivamento do processo foi publicado em 13/08/2018 (Id a765753). Desde então, o credor não tomou nenhuma iniciativa de localizar o devedor ou de apontar o paradeiro dos seus bens. 3. Por essas razões e em vista do fato de que o processo ficou paralisado por mais de 02 anos, sem que o credor tomasse a iniciativa de indicar o paradeiro do devedor ou de seus bens, conforme o caso, PRONUNCIO a prescrição intercorrente e JULGO extinta a execução (Art. 11-A da CLT). 4. INTIME-SE o(a) Exequente. 5. Decorrido o prazo para interposição de recurso, levante-se eventuais penhoras/bloqueios e ARQUIVEM-SE os autos. CURITIBA/PR, 07 de julho de 2026. VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MIRIA MOHR