Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA PROBATÓRIA E DE MÉRITO. VOTO DIVERGENTE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração interpostos pelo reclamante apontando omissões no acórdão que afastou a responsabilidade subsidiária da iFood. Alega falta de análise de provas (website e prova emprestada) e de dispositivos legais citados no voto vencido (Lei nº 6.019/74). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão padece de omissão por não mencionar especificamente elementos de prova indicados pela parte ou por não rebater os fundamentos da divergência, visando o prequestionamento da matéria para a instância superior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistência de omissão quando o Colegiado adota tese explícita e fundamentada sobre a natureza jurídica da relação entre as partes (intermediação digital vs. Terceirização). 4. O magistrado possui liberdade na condução e valoração das provas, não estando obrigado a se manifestar sobre cada ID de documento indicado se a fundamentação global for suficiente para o desfecho da lide. 5. A tese vencedora afasta logicamente os fundamentos da divergência, sendo o acórdão majoritário autossuficiente para fins de prestação jurisdicional e prequestionamento implícito. 6. A tentativa de rediscutir o valor das provas e o acerto do julgamento é incabível na via estreita dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. A adoção de tese explícita sobre a natureza comercial da relação entre plataforma digital e operador logístico supre a necessidade de menção a dispositivos que regem a terceirização. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de provas ou à rediscussão de fundamentos da divergência. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022; TST, OJ 118 da SDI-1.