Ementa
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O exequente, por sua vez, requereu a remessa dos autos à contadoria (Evento 75).
Decido.
Indefiro o pedido de remessa dos autos à contadoria, pois a controvérsia é essencialmente jurídica e diz respeito aos limites do título executivo judicial.
A sentença proferida no Evento 39, mantida após a rejeição dos embargos de declaração (Evento 53) e transitada em julgado em 12/05/2026 (Evento 60), condenou o Estado ao pagamento de três meses de férias-prêmio adquiridas e não gozadas, tendo como base de cálculo o último salário percebido pelo exequente antes da aposentadoria, nos seguintes termos:
“JULGO PROCEDENTE o PEDIDO formulado na inicial, para condenar o requerido a pagar ao autor a importância pecuniária referente aos 03 (três) meses de férias prêmio adquiridas e não gozadas na ativa, tendo por base o último salário percebido pelo requerente antes da aposentadoria. Sobre tais valores, advindos das diferenças a serem pagas à parte autora, deverão incidir o IPCA-E, a título de correção monetária, desde a data da publicação do ato de aposentadoria até a data da citação. A partir da data da citação, deverá ter aplicação a taxa SELIC, englobando os juros de mora e correção monetária, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021.”
Embora o exequente tenha pleiteado, na fase de conhecimento, reflexos proporcionais de gratificação natalina e férias, tais parcelas não foram contempladas no comando condenatório. Assim, não é possível incluí-las na fase executiva, sob pena de violação à coisa julgada, conforme os artigos 505, 507 e 535, IV, do Código de Processo Civil.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou a impossibilidade de rediscussão da lide ou alteração do conteúdo da sentença transitada em julgado durante o cumprimento de sentença (REsp nº 2.221.869/TO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 09/12/2025, DJEN de 18/12/2025).
No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu que verbas reflexas não previstas no título executivo não podem ser incluídas na execução:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - INCLUSÃO DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE AS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO NA VERBA EXEQUENDA - INCLUSÃO DE DÉBITOS DE IPREVI E IMAS PATRONAIS - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PEDIDO E DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - RECURSO DESPROVIDO. Cuidando-se de execução de título executivo judicial, a obrigação deve guardar estrita consonância com o que foi decidido na fase cognitiva, sob pena de se extrapolar os limites da coisa julgada, já que abarcada pelo manto da imutabilidade. Não devem ser englobados na verba exequenda os reflexos relativos às férias acrescidas do terço constitucional, à gratificação natalina e ao descanso semanal remunerado, tampouco incluídos os débitos de IPREVI e IMAS patronais, porquanto não há previsão nesse sentido no título executivo judicial, cujos limites devem ser minuciosamente obs
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5001308-42.2025.8.13.0205/MG
REQUERENTE : DIONE CARLOS DOS PASSOS
ADVOGADO(A) : CLOVIANE GUSMAO DOMINGUES (OAB MG234109)
DECISÃO
Vistos.
Trata-se de cumprimento de sentença promovido por DIONE CARLOS DOS PASSOS em face do ESTADO DE MINAS GERAIS.
O exequente apresentou cálculo no valor de R$ 70.444,49, atualizado até 02/06/2026, incluindo, na base de cálculo da indenização pelas férias-prêmio não gozadas, parcelas proporcionais de décimo terceiro salário e férias regulamentares (Evento 61).
O Estado de Minas Gerais apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (Evento 65), alegando excesso de execução de R$ 7.269,10 e sustentando que o valor devido corresponde a R$ 63.175,39, atualizado até junho de 2026, uma vez que o título judicial não contemplou as referidas parcelas.
O exequente, por sua vez, requereu a remessa dos autos à contadoria (Evento 75).
Decido.
Indefiro o pedido de remessa dos autos à contadoria, pois a controvérsia é essencialmente jurídica e diz respeito aos limites do título executivo judicial.
A sentença proferida no Evento 39, mantida após a rejeição dos embargos de declaração (Evento 53) e transitada em julgado em 12/05/2026 (Evento 60), condenou o Estado ao pagamento de três meses de férias-prêmio adquiridas e não gozadas, tendo como base de cálculo o último salário percebido pelo exequente antes da aposentadoria, nos seguintes termos:
“JULGO PROCEDENTE o PEDIDO formulado na inicial, para condenar o requerido a pagar ao autor a importância pecuniária referente aos 03 (três) meses de férias prêmio adquiridas e não gozadas na ativa, tendo por base o último salário percebido pelo requerente antes da aposentadoria. Sobre tais valores, advindos das diferenças a serem pagas à parte autora, deverão incidir o IPCA-E, a título de correção monetária, desde a data da publicação do ato de aposentadoria até a data da citação. A partir da data da citação, deverá ter aplicação a taxa SELIC, englobando os juros de mora e correção monetária, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021.”
Embora o exequente tenha pleiteado, na fase de conhecimento, reflexos proporcionais de gratificação natalina e férias, tais parcelas não foram contempladas no comando condenatório. Assim, não é possível incluí-las na fase executiva, sob pena de violação à coisa julgada, conforme os artigos 505, 507 e 535, IV, do Código de Processo Civil.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou a impossibilidade de rediscussão da lide ou alteração do conteúdo da sentença transitada em julgado durante o cumprimento de sentença (REsp nº 2.221.869/TO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 09/12/2025, DJEN de 18/12/2025).
No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu que verbas reflexas não previstas no título executivo não podem ser incluídas na execução:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - INCLUSÃO DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE AS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO NA VERBA EXEQUENDA - INCLUSÃO DE DÉBITOS DE IPREVI E IMAS PATRONAIS - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PEDIDO E DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - RECURSO DESPROVIDO. Cuidando-se de execução de título executivo judicial, a obrigação deve guardar estrita consonância com o que foi decidido na fase cognitiva, sob pena de se extrapolar os limites da coisa julgada, já que abarcada pelo manto da imutabilidade. Não devem ser englobados na verba exequenda os reflexos relativos às férias acrescidas do terço constitucional, à gratificação natalina e ao descanso semanal remunerado, tampouco incluídos os débitos de IPREVI e IMAS patronais, porquanto não há previsão nesse sentido no título executivo judicial, cujos limites devem ser minuciosamente observados, sob pena de violação da coisa julgada, bem como considerando não ter sido formulado pedido nesse sentido na petição inicial, de modo que ao executado não foi possibilitado o direito de impugnar o seu cabimento ou não. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.267017-4/001, Relator(a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/2024, publicação da súmula em 23/02/2024).
As decisões jurisprudenciais invocadas pelo exequente no Evento 75, por tratarem do direito material discutido na fase de conhecimento, não autorizam a ampliação dos limites da condenação já transitada em julgado.
No caso, o demonstrativo de pagamento de fevereiro de 2025, último mês de atividade funcional antes da aposentadoria, comprova que a remuneração considerada na sentença correspondia a R$ 18.291,33 (Eventos 1.5 e 29). Multiplicada pelos três meses de férias-prêmio reconhecidos, resulta no valor histórico de R$ 54.873,99.
O cálculo apresentado pelo Estado (Evento 65.2) observou os critérios fixados no título: aplicação do IPCA-E entre 25/02/2025 e 05/08/2025, elevando o débito para R$ 56.679,88, e, a partir da citação, incidência da taxa SELIC até junho de 2026, totalizando R$ 63.175,39.
Por sua vez, o cálculo inicial do exequente incluiu parcelas não previstas no título, elevando indevidamente o valor executado para R$ 70.444,49. A conta posteriormente apresentada, atualizada até setembro de 2026 (Evento 75), não afasta o excesso apurado, pois a comparação deve considerar a mesma data-base da execução inicial.
Desse modo, está configurado o excesso de execução de R$ 7.269,10, impondo-se o acolhimento da impugnação.
Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo ESTADO DE MINAS GERAIS para:
a) reconhecer o excesso de execução de R$ 7.269,10 (sete mil duzentos e sessenta e nove reais e dez centavos);
b) homologar o cálculo apresentado pelo executado (Evento 65, OUTDOC2, fl. 186), fixando o crédito exequendo em R$ 63.175,39 (sessenta e três mil cento e setenta e cinco reais e trinta e nove centavos), atualizado até junho de 2026;
c) determinar a expedição do competente requisitório em favor do exequente, pelo valor ora homologado, com a devida atualização monetária pelos índices constitucionais de regência até a data da requisição;
Preclusa a via recursal, expeça-se a requisição de pagamento e dê-se o regular andamento ao cumprimento de sentença.
Intime-se. Cumpra-se.
