Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. ERRO DE FATO. PROVA NOVA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. AÇÃO RESCISÓRIA UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME: 1. Ação Rescisória ajuizada com fundamento nos incisos V, VII e VIII do art. 966 do CPC, objetivando a desconstituição de sentença proferida em reclamação trabalhista que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de doença ocupacional, reintegração e indenizações. A autora sustenta erro de fato quanto à valoração da prova pericial, existência de prova nova e violação manifesta de norma jurídica em decorrência de julgamento "citra petita" e da aplicação da Súmula 422 do TST pelo acórdão que não conheceu do seu recurso ordinário por ausência de dialeticidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) definir se ocorreu erro de fato na sentença rescindenda ao valorar o conjunto probatório sobre o nexo de causalidade; (ii) estabelecer se os documentos apresentados configuram "prova nova" capaz de autorizar a rescisão; (iii) determinar se houve violação manifesta de norma jurídica por julgamento "citra petita" e pela aplicação do princípio da dialeticidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O erro de fato, nos termos do art. 966, § 1º, do CPC, pressupõe a desconsideração de fato existente ou a suposição de fato inexistente, não se configurando quando o ponto foi objeto de controvérsia e de valoração expressa pelo juízo. 4. A sentença rescindenda fundamenta-se exaustivamente em duas perícias médicas produzidas sob o crivo do contraditório, as quais afastam o nexo causal ou concausal entre a moléstia da autora e o labor. 5. A "prova nova" prevista no art. 966, VII, do CPC, exige a demonstração de que a parte ignorava o documento ou não pôde utilizá-lo por motivo alheio à sua vontade, requisito não preenchido quando a parte, por inércia ou estratégia, deixa de acostar aos autos documentos que já possuía durante a fase de instrução. 6. A violação manifesta de norma jurídica exige afronta literal e direta ao texto legal, não se caracterizando quando a decisão adota interpretação razoável ou aplica requisitos de admissibilidade previstos em súmula de tribunal superior. 7. O não conhecimento de recurso que se limita à repetição de argumentos da petição inicial não viola o contraditório ou a ampla defesa, pois a observância ao princípio da dialeticidade é pressuposto processual básico para o exercício do duplo grau de jurisdição. 8. A ação rescisória não constitui sucedâneo recursal e não se presta ao reexame de mérito ou à correção de suposto "error in judicando" por inconformismo da parte com o resultado desfavorável. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Pedido improcedente. Tese de julgamento: 1. O erro de fato apto a ensejar a ação rescisória não se confunde com o erro de julgamento e não ocorre quando o juiz emite juízo de valor sobre fatos controvertidos amparado em prova técnica constante dos autos. 2. Não configura prova nova o documento antigo que a parte deixou de utilizar no momento processual oportuno por desídia ou estratégia processual. 3. A aplicação da Súmula 422 do TST e o rigor no cumprimento do princípio da dialeticidade não caracterizam violação a norma jurídica, mas sim observância aos pressupostos de admissibilidade recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 966, V, VII e VIII, e § 1º; CLT, art. 791-A, § 4º; Lei nº 8.213/91, arts. 19 e 20. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 422 do TST.