Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CSAC 0000482-39.2025.5.07.0005 REQUERENTE: EDILSON CHAGAS PEREIRA E OUTROS (1) REQUERIDO: INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8e384eb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EXTINÇÃO I. RELATÓRIO Cuida-se de Impugnação aos Cálculos lançada pela parte reclamada, INSTITUTO DE SAÚDE E GESTÃO HOSPITALAR (ISGH), no presente Cumprimento de Sentença em Ação Coletiva (CSAC) ajuizado por SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO ESTADO DO CEARÁ - SINDSAÚDE/CE, na condição de substituto processual de EDILSON CHAGAS PEREIRA. A parte exequente apresentou manifestação. Certidão do Calculista, Id.0e8500a. Os autos vieram conclusos. Eis o relatório. Passo a analisar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Alega a IMPUGNANTE como razões da impugnação aos cálculos que é indevida a execução de diferença de adicional de insalubridade (e reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS) tendo em vista que a trabalhadora substituída recebia o adicional de insalubridade em grau máximo durante todo o vínculo empregatício mantido entre as partes, inexistindo, assim, qualquer obrigação inadimplida em decorrência da sentença transitada em julgado nos autos da Ação Coletiva 0000104-31.2021.5.07.0003 (da 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza). Afirma, ainda, serem indevidos também os honorários sucumbenciais postos na planilha de cálculo apresentada pela parte autora (exequente). O sindicato exequente, em contraminuta, afirma que a executada não apresentou prova robusta da alegação, limitando-se a apresentar ficha financeira apócrifa e unilateral, desacompanhada de comprovantes de transferências bancárias. Com razão a IMPUGNANTE. Embora o art.464 da CLT preveja que o pagamento do salário seja efetuado contra recibo assinado pelo empregado, conforme seu parágrafo único, tem força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária. Portanto, não há como desprezar, automaticamente, a apresentação de fichas financeiras oficiais, que trazem a devida identificação do(a) trabalhador(a) substituído(a) e as parcelas pagas mês a mês, especificadamente, apenas pela ausência formal de assinatura do(a) trabalhador(a) quando este(a) poderia, sem dificuldade, apresentar extrato de sua conta bancária correspondente ao período para impugnar o valor líquido indicado nas referidas fichas, razão por que considero válidas e suficientes as fichas financeiras juntadas aos autos. Eis, neste mesmo sentido, o entendimento reiterado do E.TRT-7ª Região, como bem se vê dos acórdãos recentíssimos cujas ementas seguem abaixo transcritas, sendo inclusive a primeira delas referente a processo que envolve a mesma executada deste feito: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. FI-CHAS FINANCEIRAS SEM ASSINATURA E SEM COMPRO-VANTE BANCÁRIO. VALIDADE COMO PROVA DE QUITAÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão que consistem, basicamente, em saber: [...] (ii) se as fichas financeiras apresentadas pela parte agravante juntamente com sua peça recursal podem ser admitidas como meio de prova e, em caso positivo, se demonstram a efetiva quitação parcial da dívida exequenda, considerando que tais documentos não se encontram assinados pela empregada substituída [...]. III. RAZÕES DE DECIDIR [...] 4. A exigência do art.464 da CLT - de pagamento mediante recibo assinado ou comprovante de depósito - não possui caráter absoluto, devendo ser interpretada à luz dos princípios da razoabilidade, da primazia da realidade e da instrumentalidade das formas. 5. Os contracheques ou as fichas financeiras, ainda que não assinados, podem constituir prova idônea da quitação de verbas trabalhistas neles discriminadas, desde que contenham elementos como identificação do trabalhador, discriminação das verbas, valores pagos e período de referência, sendo admitidos pela jurisprudência quando não infirmados por prova em sentido contrário. 6. A mera impugnação genérica do exequente, fundada na ausência de assinatura e de comprovantes bancários, não afasta a presunção relativa de veracidade dos documentos apresentados, especialmente diante da ausência de elementos probatórios concretos (como extratos bancários ou recibos manuais) que contradigam as informações constantes dos contracheques. 7. Não configura comportamento contraditório o fato de a executada ter contestado o direito ao adicional na fase de conhecimento e, na execução, apresentar prova de pagamento, pois o reconhecimento judicial do direito não impede a alegação de adimplemento como forma de extinção da obrigação. 8. No caso concreto, as fichas financeiras apresentadas demonstram o pagamento do adicional de insalubridade em alguns meses, durante a vigência do contrato de trabalho, e, bem por isso, autorizam o Juízo a determinar a retificação dos cálculos para evitar pagamento em duplicidade. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE [...] Tese de julgamento: "1. As fichas financeiras apresentadas pela executada, mesmo desacompanhadas de assinatura do trabalhador ou de comprovante bancário, constituem meio de prova idôneo da quitação de verbas trabalhistas, desde que contenham informações detalhadas e não sejam infirmados por prova em sentido contrário. 2. A formalidade prevista no art. 464 da CLT não é absoluta e não impede a utilização de outros meios probatórios que evidenciem o pagamento, em consonância com os princípios da razoabilidade, da boa-fé e da instrumentalidade das formas. 3. Cabe ao exequente o ônus de produzir prova robusta que contradiga os documentos apresentados pela executada como comprovação do adimplemento, sendo insuficiente a impugnação genérica. [...] (TRT-7ª Região; Processo: 0000819-10.2025.5.07.0011; Data de assinatura: 19-01-2026; Órgão Julgador: Seção Especializada II; Relator: Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia) AGRAVO DE PETIÇÃO. VALIDADE DOS CONTRACHEQUES NÃO ASSINADOS. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto pelo Sindicato autor contra decisão que extinguiu a execução individual de sentença coletiva, baseando-se em contracheques apresentados pela executada que demonstram o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, embora desprovidos de assinatura da substituída. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central reside em definir a validade probatória de contracheques não assinados (apócrifos) e produzidos unilateralmente pelo empregador como meio de prova de quitação de verbas trabalhistas, frente à ausência de impugnação específica quanto ao efetivo recebimento dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora o art.464 da CLT exija recibo assinado, a jurisprudência, acompanhando a informatização das relações laborais, admite fichas financeiras e contracheques eletrônicos como meio de prova, atribuindo-lhes presunção relativa (juris tantum) de veracidade. 4. Diante da apresentação dos demonstrativos de pagamento pela empresa, inverte-se o ônus da prova, cabendo ao exequente demonstrar que os valores neles consignados não foram efetivamente creditados. 5. A impugnação meramente formal quanto à ausência de assinatura, desacompanhada de prova do não recebimento, não é suficiente para invalidar os documentos, sob pena de propiciar o enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de Petição conhecido e não provido. Tese de julgamento: Contracheques e fichas financeiras, ainda que apócrifos, possuem presunção relativa de veracidade como prova de pagamento. Cabe ao trabalhador o ônus de elidir essa presunção demonstrando a ausência de depósito bancário dos valores discriminados. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 464, 465 e 818.Jurisprudência relevante citada: TST - Ag: 2037320155090029, Rel. Breno Medeiros, 5ª Turma, j. 09/12/2020; TST - E: 5687420155170007, Rel. Lelio Bentes Correa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, j. 29/10/2020. (TRT-7ª Região; Processo: 0001270-93.2024.5.07.0003; Data de assinatura: 11-01-2026; Órgão Julgador: Seção Especializada I; Relator: Des. Plauto Carneiro Porto) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA DE PAGAMENTO. FICHAS FINANCEIRAS. VALIDADE. [...] I. CASO EM EXAME Recurso de agravo de petição da executada da decisão que julgou improcedentes os embargos à execução. Pretende-se a exclusão de valores de adicional de insalubridade (grau máximo de 40%) referentes aos meses de março a junho de 2021, sob a tese de quitação comprovada por fichas financeiras. [...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se as fichas financeiras informatizadas, ainda que sem assinatura do empregado, constituem prova idônea de quitação para fins de dedução de valores na fase de execução; [...] III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho e deste Regional valida as fichas financeiras informatizadas como prova de quitação, possuindo presunção relativa de veracidade. A dedução de valores comprovadamente pagos sob idêntico título é imperativa para evitar o enriquecimento sem causa e observar a coisa julgada. [...] IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido em parte. Tese de julgamento: Fichas financeiras são documentos contábeis idôneos para comprovar quitação e autorizar a dedução de valores pagos. [...] (TRT-7ª Região; Processo: 0000839-31.2025.5.07.0001; Data de assinatura: 07-01-2026; Órgão Julgador: Seção Especializada I; Relatora: Des. Maria Roseli Mendes Alencar) DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTRACHEQUES SEM ASSINATURA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. [...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se os contracheques apresentados pela executada, embora apócrifos, constituem prova válida e suficiente para demonstrar o pagamento do adicional de insalubridade previsto no título executivo coletivo. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho entende que, diante da realidade empresarial informatizada e da prática de pagamentos eletrônicos, a ausência de assinatura nos contracheques não invalida tais documentos como meio de prova do pagamento. O art. 464 da CLT, embora exija recibo assinado para comprovar o pagamento de salários, admite a comprovação por outros meios idôneos, sendo os contracheques e fichas financeiras considerados documentos contábeis da empresa com presunção relativa de veracidade. Cabe à parte que impugna os demonstrativos de pagamento o ônus de produzir prova concreta capaz de infirmar a autenticidade ou a correção das informações neles contidas, conforme os arts.818 da CLT e 373, I, do CPC. No caso concreto, o Sindicato agravante limitou-se a alegar genericamente a invalidade dos contracheques por ausência de assinatura, sem apresentar qualquer elemento probatório que demonstrasse falsidade ou ausência dos pagamentos. Os contracheques juntados aos autos comprovam o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo durante todo o período abrangido pela execução, corroborados pela manifestação técnica do Setor de Cálculos, que atestou a quitação integral da obrigação. Assim, correta a sentença que, reconhecendo a satisfação da obrigação, extinguiu a execução, em conformidade com a jurisprudência do TST e deste Tribunal Regional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Os contracheques e fichas financeiras, ainda que sem assinatura do empregado, são válidos como prova de pagamento, diante da presunção relativa de veracidade que os reveste. O ônus de infirmar a veracidade dos contracheques recai sobre a parte que os impugna, sendo insuficiente a impugnação genérica desacompanhada de prova concreta. Comprovada, por meio de contracheques e análise técnica, a quitação integral do adicional de insalubridade, impõe-se a extinção da execução individual de sentença coletiva. [...] (TRT-7ª Região; Processo: 0000703-31.2025.5.07.0002; Data de assinatura: 17-12-2025; Órgão Julgador: Seção Especializada II; Relator: Des. Emmanuel Teófilo Furtado) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTONOMIA DA EXECUÇÃO. VALIDADE DE CONTRACHEQUES APÓCRIFOS. LEGITIMIDADE SINDICAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RISCO BIOLÓGI-CO SARS-COV- AGRAVO DO EXEQUENTE PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO DA EXECUTADA NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME [...] O sindicato requer [...] a invalidação de contracheques apócrifos. [...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 4 questões em discussão: [...] (ii) estabelecer se contracheques possuem validade probatória; [...] III. RAZÕES DE DECIDIR [...] 4. Fichas financeiras e contracheques, mesmo apócrifos, possuem presunção relativa de veracidade, cabendo à parte contrária o ônus de provar sua invalidade. [...] Tese de julgamento: [...] 2. Contracheques e fichas financeiras apócrifos gozam de presunção relativa de veracidade como meio de prova de pagamento, salvo prova em contrário. [...] (TRT-7ª Região; Processo: 0001534-07.2024.5.07.0005; Data de assinatura: 17-12-2025; Órgão Julgador: Seção Especializada II; Relator: Des. Antônio Teófilo Filho) Segue também a mesma linha de entendimento o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, como se depreende da leitura dos acórdãos cujas ementas seguem abaixo: AGRAVO. PROVIMENTO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS. FICHAS FINANCEIRAS UNILATERAIS E APÓCRIFAS. FORÇA PROBAN-TE. ENTENDIMENTO FIXADO PELA SBDI-1 DO TST. TRANS-CENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Quanto à compro-vação pelo empregador do pagamento de salários, verifica-se o contraste entre o acórdão regional e a atual jurisprudência desta Corte Superior acerca do valor probante das fichas financeiras, o que autoriza o reconhecimento da transcen-dência política do recurso de revista e o prosseguimento no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS. FICHAS FINANCEIRAS UNILATERAIS E APÓCRIFAS. FORÇA PROBANTE. ENTENDIMENTO FIXADO PELA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Evidenciado possível dissenso pretoriano, na forma da alínea “a” do art. 896 da CLT, entre a tese fixada no acórdão regional e aquela indicada em paradigma válido, colacionado no recurso de revista, o agravo de instrumento deve ser provido para que se proceda ao julgamento do recurso principal. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DE SALÁRIOS. FICHAS FINANCEIRAS UNILATERAIS E APÓCRIFAS. FORÇA PROBANTE. ENTENDIMENTO FIXADO PELA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHE-CIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se as fichas financeiras apresentadas pela ré, ainda que documentos unilaterais e apócrifos, desacompanhadas de comprovantes bancários, possuem força probante para a demonstração da quitação de salários. 2. O art.464 da CLT estabelece que " o pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado". Interpretando o referido dispositivo, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que “ a obrigação legal contida na cabeça do artigo 464 da Consolidação das Leis do Trabalho não obsta que o empregador comprove o pagamento de salário por outros meios de prova como, por exemplo, as fichas financeiras da empresa - que terão força probante desde que não contrastadas por outros meios de prova que as desautorizem” (E-ARR-568-74.2015.5.17.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/11/2020). 3. Desse entendimento divergiu o Tribunal Regional ao considerar que “ as fichas financeiras e os contracheques anexados aos autos são documentos unilaterais e apócrifos, além de não estarem acompanhados dos comprovantes bancários, não servindo como meio probatório idôneo para comprovação de quitação da parcela, razão pela qual deve ser mantida a sentença que deferiu o saldo de salário ”. 4. Em tal contexto, uma vez reconhecida a transcendência política da matéria, o recurso de revista deve ser admitido para reconhecer que, ante a ausência de prova contrária, não é possível afastar a força probante das fichas financeiras apresentadas pelo empregador. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-0000140-02.2024.5.08.0210, 1ª Turma, Relator Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 08/10/2025). [...] III. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS. FICHAS FINANCEIRAS COMO MEIO DE PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A previsão legal de que o pagamento do salário deve ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado, não impede que o pagamento seja comprovado por outros meios, como no caso, pela ficha financeira, que não foi aceita como meio de prova pelo Tribunal Regional. Nesse sentido, esta Corte firmou o entendimento de que as fichas financeiras, mesmo se tratando de documentos unilaterais e apócrifos, possuem valor probatório semelhante ao recibo de pagamento. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente. (RR-101192-30.2019.5.01.0204, 8ª Turma, Rela-tora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/09/2024). Assim, acolho a impugnação, restando indevido qualquer pagamento a título de diferença de adicional de insalubridade (e reflexos) a fim de evitar enriquecimento indevido. Prejudicada a análise acerca da exclusão dos honorários advocatícios e da isenção das contribuições previdenciárias da executada por ter a certificação CEBA, vez que se tratam de parcelas acessórias e, como tal, no presente caso, não hão de ter qualquer incidência, pois zerado é o valor da condenação. O pedido de condenação do sindicato ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais deve ser rejeitado. A atuação do sindicato na qualidade de substituto processual na fase de cumprimento de sentença coletiva atrai a incidência do microssistema de tutela de interesses coletivos, o qual confere isenção de custas e despesas processuais, nos termos do artigo 18 da Lei da Ação Civil Pública e do artigo 87 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, indefero o pedido de condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. De tal forma, acolho em parte a impugnação aos cálculos e extingo a presente execução, nos termos do art.924, III, do CPC, por satisfeita a obrigação constante no título indicado na inicial. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra que integra o presente dispositivo como se aqui estivesse transcrita, julgo PROCEDENTE EM PARTE a IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS oposta pela executada INSTITUTO DE SAÚDE E GESTÃO HOSPITALAR (ISGH) e extingo a presente execução sem resolução do mérito, nos termos do art.485, VI, do CPC, por ausência de interesse de agir. Após o trânsito em julgado, adote a Secretaria do Juízo as providências visando à baixa da presente execução no sistema PJe. Notifiquem-se as partes, por seus procuradores, da presente sentença. Custas processuais de execução no valor de R$44,26, nos termos do inciso V do art. 789-A da CLT, pela exequente (impugnada), dispensadas, porém, ante à concessão da gratuidade plena de justiça. CAMILA MIRANDA DE MORAES Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- EDILSON CHAGAS PEREIRA
- EDILSON CHAGAS PEREIRA representado por SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA
