Ementa
Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum como se aqui estivesse transcrita, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam do Município reclamado, acolho as preliminares de legitimidade ativa do Sindicato-autor e de concessão de gratuidade plena de justiça ao ente sindical e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta ação por SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO ESTADO DO CEARÁ (SINDSAÚDE) (como substituto processual do(a) trabalhador(a) Maria Neusa Diogo Paz Damasceno) contra o INSTITUTO PARA GESTÃO DE SAÚDE DE SOBRAL (IGS) e o MUNICÍPIO DE SOBRAL/CE para condenar o IGS e, subsidiariamente, o MUNICÍPIO DE SOBRAL ao pagamento, com juros e correção monetária, no prazo de até 15 dias após o trânsito em julgado, das seguintes parcelas: a) diferença salarial entre a remuneração recebida entre outubro/dezembro-2022, de R$ 1.212,00 e o piso salarial estabelecido para a época de R$ 1.326,33, com reflexos sobre 13º salário, férias+1/3 e FGTS (autorizada a dedução da parcela comprovadamente paga sob este título, conforme contra-cheque de setembro/2024, ID d48f81e), quitada somente dois anos depois (setembro/2024), sem ter observado a integra-lidade, à época, dos juros e correção monetária devidos; b) abono salarial de 8% sobre o salário mensal de R$ 1.212,00) durante os meses de janeiro a setembro/2022 (autorizada a dedução da parcela comprovadamente paga sob este título, conforme contracheque de setembro/2024, ID d48f81e). c) honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. SENTENÇA LÍQUIDA POR SIMPLES CÁLCULOS. Conforme planilha anexa, elaborada nos termos desta sentença, observando que os valores apontados para cada pedido, na inicial, devem ser entendidos, conforme jurisprudência dominante, como mera estimativa para efeito de cumprimento da exigência do art.840, §1º da CLT, obviamente acrescidos de juros e correção monetária, nos termos dos arts.141 e 492 do NCPC. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Em atendimento ao comando disposto no parágrafo 3º do art. 832 da CLT, determina-se que a primeira reclamada comprove o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por empregado e empregador, com a exclusão da base de cálculo do salário de contribuição e as parcelas elencadas no § 9° do artigo 28 da Lei n° 8.212/91, autorizada a dedução nos cálculos de liquidação dos valores devidos pelo reclamante, tudo conforme o teor da OJ 363 (SDI-I) e Súmulas nº 368, 401 do C. TST. O descumprimento desta obrigação implicará na execução direta pelo equivalente (artigo 114, inciso VIII da Constituição Federal). O imposto de renda, se devido, deverá ser calculado mês a mês, visto que recentemente a Secretaria da Receita Federal do Brasil expediu a Instrução Normativa n. 1.127, de 07/02/2011, determinando que sobre os rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de decisões emanadas da Justiça do Trabalho, a base de cálculo do imposto de renda devi
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATOrd 0001282-65.2025.5.07.0038 RECLAMANTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA RECLAMADO: IGS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 98de556 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum como se aqui estivesse transcrita, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam do Município reclamado, acolho as preliminares de legitimidade ativa do Sindicato-autor e de concessão de gratuidade plena de justiça ao ente sindical e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta ação por SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO ESTADO DO CEARÁ (SINDSAÚDE) (como substituto processual do(a) trabalhador(a) Maria Neusa Diogo Paz Damasceno) contra o INSTITUTO PARA GESTÃO DE SAÚDE DE SOBRAL (IGS) e o MUNICÍPIO DE SOBRAL/CE para condenar o IGS e, subsidiariamente, o MUNICÍPIO DE SOBRAL ao pagamento, com juros e correção monetária, no prazo de até 15 dias após o trânsito em julgado, das seguintes parcelas: a) diferença salarial entre a remuneração recebida entre outubro/dezembro-2022, de R$ 1.212,00 e o piso salarial estabelecido para a época de R$ 1.326,33, com reflexos sobre 13º salário, férias+1/3 e FGTS (autorizada a dedução da parcela comprovadamente paga sob este título, conforme contra-cheque de setembro/2024, ID d48f81e), quitada somente dois anos depois (setembro/2024), sem ter observado a integra-lidade, à época, dos juros e correção monetária devidos; b) abono salarial de 8% sobre o salário mensal de R$ 1.212,00) durante os meses de janeiro a setembro/2022 (autorizada a dedução da parcela comprovadamente paga sob este título, conforme contracheque de setembro/2024, ID d48f81e). c) honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. SENTENÇA LÍQUIDA POR SIMPLES CÁLCULOS. Conforme planilha anexa, elaborada nos termos desta sentença, observando que os valores apontados para cada pedido, na inicial, devem ser entendidos, conforme jurisprudência dominante, como mera estimativa para efeito de cumprimento da exigência do art.840, §1º da CLT, obviamente acrescidos de juros e correção monetária, nos termos dos arts.141 e 492 do NCPC. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Em atendimento ao comando disposto no parágrafo 3º do art. 832 da CLT, determina-se que a primeira reclamada comprove o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por empregado e empregador, com a exclusão da base de cálculo do salário de contribuição e as parcelas elencadas no § 9° do artigo 28 da Lei n° 8.212/91, autorizada a dedução nos cálculos de liquidação dos valores devidos pelo reclamante, tudo conforme o teor da OJ 363 (SDI-I) e Súmulas nº 368, 401 do C. TST. O descumprimento desta obrigação implicará na execução direta pelo equivalente (artigo 114, inciso VIII da Constituição Federal). O imposto de renda, se devido, deverá ser calculado mês a mês, visto que recentemente a Secretaria da Receita Federal do Brasil expediu a Instrução Normativa n. 1.127, de 07/02/2011, determinando que sobre os rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de decisões emanadas da Justiça do Trabalho, a base de cálculo do imposto de renda devido observará o regime de competência, ou seja, a quantificação obedecerá aos critérios de época própria, ressaltando-se que esse tratamento foi reconhecido por meio da Medida Provisória n. 497/2010, convertida na Lei n. 12.350/2010. Não há incidência de imposto de renda sobre juros de mora. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME NOVA LEGISLAÇÃO O Supremo Tribunal Federal por meio das ADC nº 58 e nº 59 e nas ADI 5867 e 6021 decidiu que, em razão da insuficiência da TR, até que haja lei tratando sobre o tema, deve-se utilizar o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais (art.39, caput, §1º da Lei 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, Taxa Selic, sem cumulação com outros índices de atualização monetária (bis in idem). Era o que adotava este Juízo. Ocorre que, em 2024, foi editada a Lei nº 14.905, alterando os arts.389 e 406 do CCB, e que preenche doravante a lacuna legal justificadora, até então, as decisões do STF supramencionadas, fixando novo índice de correção monetária e juros, a saber: a) Correção monetária: até 30/8/2024, IPCA-e, e, a partir de 30/8/2024, IPCA; b) Juros: na fase pré-judicial anterior a 30/8/204, TR; na fase pré-judicial a partir de 30/8/2024, sem juros; e a partir do ajuizamento da ação, taxa legal, nos termos da nova redação dos arts.389 e 406 do CC. Juros e correção monetária devem ser incluídos nos cálculos de liquidação, ainda que omisso o pedido inicial, conforme Súmula 211 do TST. Em se tratando a devedora de Fazenda Pública, inaplicável a decisão proferida nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5867 e 6021, pois os dispositivos legais que determinam a correção monetária e juros de mora contra a Fazenda Pública (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e art. 100, § 12, da CF) foram impugnados pelas ADI’s nºs 4.357 e 4.425 e pelo RE nº 870947, com repercussão geral declarada (Tema nº 810). O art.3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8.12.2021 (publicada no D.O.U. de 09.12.2021, ed.231, Seção 1, pág.2) estabeleceu que os débitos atribuídos à Fazenda Pública, inclusive na Justiça do Trabalho, passam a ser atualizados pela taxa Selic. Assim, até 08.12.2021, devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-e, acrescidos dos juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e, a partir de 09.12.2021, Taxa Selic. Dê-se ciência também aos litigantes: A) acerca das previsões contidas nos artigos 79, 80,V, VI e VII, e art. 1026, §§ 2º e 3º do NCPC no que diz respeito ao não cabimento de Embargos de Declaração, inclusive com o fim de rever fatos, provas e o revolvimento da própria sentença, provocando o retardamento da prestação jurisdicional efetiva; B) A juntada de documentos no atual momento processual ficará restrito às hipóteses legais estabelecidas no artigo 765 da CLT e artigo 435 do NCPC além da jurisprudência consolidada na Súmula nº 8 do C. TST, e C) é inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam (Súmula nº 456 do C. TST). Custas pela primeira reclamada, conforme valor indicado na planilha de cálculo. Intimem-se as partes, por seus respectivos patronos. Cumpra-se. RAIMUNDO DIAS DE OLIVEIRA NETO Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA
