Inteiro teor
OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 1002158-87.2026.8.13.0090/MG
REQUERENTE : RONALDO FERREIRA ALMEIDA CRISTOVAO
ADVOGADO(A) : ROSILENE DE VETTE DO CARMO SANTOS (OAB MG180632)
REQUERENTE : JOAO GABRIEL ALMEIDA CRISTOVAO
ADVOGADO(A) : ROSILENE DE VETTE DO CARMO SANTOS (OAB MG180632)
SENTENÇA
Vistos etc.,
I. Relatório
Trata-se de pedido de expedição de alvará judicial, formulado por RONALDO FERREIRA ALMEIDA CRISTÓVÃO, em nome próprio e na qualidade de representante legal de seu filho menor, JOÃO GABRIEL ALMEIDA CRISTÓVÃO, com a finalidade de viabilizar a regularização sucessória necessária à apuração e ao eventual recebimento de valores decorrentes de proteção veicular vinculada a automóvel pertencente à falecida HELLEN LUCIENE DE OLIVEIRA CRISTÓVÃO.
Narram os requerentes que Hellen faleceu em 15 de novembro de 2024, em decorrência de acidente automobilístico envolvendo o veículo Volkswagen Voyage, placa HJF-3009, de sua propriedade.
Alegam que o automóvel possuía proteção veicular contratada perante o Clube de Benefícios Exclusive do Brasil e que, após o sinistro, foram informados da necessidade de regularização judicial da situação sucessória para prosseguimento do procedimento administrativo destinado à apuração e ao eventual pagamento da indenização.
Sustentam que não são conhecidos outros bens deixados pela falecida e que a abertura de inventário ou arrolamento representaria providência excessivamente onerosa diante do reduzido conteúdo econômico envolvido.
Requerem, assim, a intimação da entidade de proteção veicular para prestar esclarecimentos sobre o sinistro, a expedição de autorização judicial para prosseguimento do procedimento administrativo e, posteriormente, a realização de depósito judicial e a destinação dos valores aos sucessores, resguardada a parcela pertencente ao herdeiro menor.
Subsidiariamente, postulam a possibilidade de emenda da inicial e adequação do procedimento, caso reconhecida a necessidade de inventário ou arrolamento.
Atribuíram à causa o valor de R$ 25.631,00 e requereram os benefícios da gratuidade da justiça.
É o relatório. Decido.
2. Fundamentação
2.1. Da inadequação da via eleita
A pretensão deduzida não comporta processamento pela via autônoma de alvará judicial, diante da natureza sucessória das providências pretendidas e da necessidade de regularização da representação do espólio.
Conforme relatado na inicial, o veículo envolvido no acidente encontrava-se registrado em nome de Hellen Luciene de Oliveira Cristóvão, falecida em 15 de novembro de 2024, tendo sido adquirido anteriormente ao casamento celebrado com o primeiro requerente.
Embora os interessados afirmem que não pretendem transferir o automóvel, mas apenas viabilizar o recebimento de valores decorrentes da proteção veicular, essa circunstância não afasta a necessidade de adequada regularização sucessória.
Isso porque, na hipótese de o direito patrimonial integrar o acervo hereditário, sua apuração, administração e posterior destinação aos sucessores pressupõem a observância das regras próprias da sucessão, inclusive quanto à identificação dos interessados, à representação do espólio e à definição dos respectivos direitos.
O falecimento da titular do patrimônio dá ensejo à transmissão da herança aos sucessores, nos termos do artigo 1.784 do Código Civil, sem que isso dispense a regularização formal necessária à administração e à partilha dos bens e direitos integrantes do acervo hereditário.
Nesse contexto, o Código de Processo Civil disciplina procedimentos específicos para a realização do inventário e da partilha, contemplando modalidades simplificadas destinadas a situações de menor complexidade patrimonial.
Particularmente, o artigo 664 do CPC prevê o processamento do inventário sob a forma de arrolamento quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, hipótese compatível, em princípio, com o conteúdo econômico indicado pelos próprios requerentes, de R$ 25.631,00, ressalvada a existência de outros bens ou direitos não informados.
A circunstância de existir herdeiro menor não impede, por si só, a adoção desse procedimento, devendo ser observadas as disposições legais pertinentes e assegurada a intervenção do Ministério Público.
Portanto, a reduzida expressão econômica do patrimônio não constitui fundamento suficiente para dispensar o procedimento sucessório. Ao contrário, representa circunstância expressamente contemplada pelo legislador para justificar a adoção de rito simplificado.
2.2. Da necessidade de regularização da representação do espólio
Outro aspecto relevante diz respeito à necessidade de representação do espólio perante terceiros.
Os requerentes afirmam que a entidade responsável pela proteção veicular condicionou o prosseguimento do procedimento administrativo à apresentação de inventário ou ordem judicial, em razão do falecimento da proprietária registral do automóvel.
A exigência relatada evidencia a necessidade de distinguir a condição pessoal dos sucessores da representação jurídica do patrimônio deixado pela falecida.
Nos termos do artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil, o espólio é representado em juízo pelo inventariante, observada a possibilidade de representação pelo administrador provisório antes da prestação do compromisso, conforme os artigos 613 e 614 do mesmo diploma.
A nomeação do inventariante, por sua vez, insere-se no âmbito do procedimento sucessório, sendo-lhe atribuídas as funções previstas no artigo 618 do CPC, entre elas a representação e a administração do espólio.
Desse modo, a condição de cônjuge sobrevivente ou de representante legal de herdeiro menor não equivale, automaticamente, à investidura no encargo de inventariante.
O pedido de alvará judicial, tal como formulado, pretende suprir essa regularização mediante autorização genérica para prosseguimento de procedimento administrativo e eventual recebimento de valores, sem a prévia organização do acervo sucessório e definição da representação correspondente.
Entretanto, o alvará judicial não deve funcionar como sucedâneo do procedimento sucessório próprio, especialmente quando as providências pretendidas envolvem a administração de direito patrimonial potencialmente integrante do espólio e sua posterior destinação aos herdeiros.
A via adequada para essa finalidade é, em princípio, o arrolamento, no qual poderão ser examinadas a composição do acervo, a nomeação do inventariante, a situação dos sucessores e as providências necessárias à regularização e à partilha dos direitos hereditários.
2.3. Da impossibilidade de discutir a obrigação contratual no procedimento sucessório
Cumpre esclarecer, ainda, os limites da atuação jurisdicional no âmbito do inventário ou arrolamento.
A petição inicial requer a intimação do Clube de Benefícios Exclusive do Brasil para informar a existência de registro administrativo do sinistro, o enquadramento do evento como perda total, o valor eventualmente devido e os documentos necessários à conclusão do procedimento.
Embora os requerentes afirmem não pretender instaurar controvérsia contratual, as informações solicitadas dizem respeito à existência, à extensão e à exigibilidade de eventual obrigação decorrente da relação mantida com a entidade de proteção veicular.
O inventário e o arrolamento destinam-se, essencialmente, à regularização da sucessão, à administração do patrimônio hereditário e à partilha dos bens e direitos deixados pelo falecido, não constituindo vias próprias para a solução de controvérsias contratuais que demandem cognição específica.
Nesse sentido, o artigo 612 do CPC estabelece que o juízo do inventário decidirá as questões de direito quando os fatos relevantes estiverem provados documentalmente, remetendo às vias ordinárias aquelas que dependerem de outras provas.
Assim, eventual direito patrimonial decorrente da proteção veicular poderá ser considerado no procedimento sucessório, observadas sua natureza jurídica e as circunstâncias do caso concreto.
Isso, contudo, não significa que o juízo sucessório deva apurar a existência de cobertura contratual, definir o valor de indenização controvertida ou impor à entidade responsável o cumprimento de obrigação cuja exigibilidade ainda dependa de discussão própria.
Caso a entidade de proteção veicular reconheça administrativamente a obrigação e o valor correspondente, poderão ser adotadas, no âmbito sucessório, as providências pertinentes à regularização, ao recebimento e à destinação do crédito, conforme o caso.
Por outro lado, se houver resistência ao pagamento, negativa de cobertura, divergência quanto ao valor ou qualquer outra controvérsia sobre a relação contratual, os interessados deverão buscar a tutela jurisdicional mediante ação autônoma de conhecimento, proposta por quem detenha legitimidade para discutir o direito, inclusive pelo espólio regularmente representado, quando cabível.
A existência de procedimento sucessório não substitui essa demanda, tampouco autoriza a utilização do arrolamento como meio de cobrança ou de reconhecimento compulsório de obrigação contratual controvertida.
Ressalte-se que a presente decisão não envolve pronunciamento acerca da existência ou inexistência do direito à indenização, da cobertura do sinistro ou da titularidade definitiva do eventual crédito, matérias que permanecem ressalvadas para apreciação na via adequada.
2.4. Do pedido subsidiário de adequação do procedimento
Os requerentes postulam, subsidiariamente, a aplicação do artigo 317 do CPC, com a concessão de oportunidade para emenda da inicial e eventual adequação da classe processual para arrolamento.
O pedido merece apreciação específica.
É certo que o sistema processual privilegia o aproveitamento dos atos processuais, a primazia da resolução do mérito e a correção dos vícios sanáveis, conforme os artigos 317 e 321 do CPC.
Entretanto, no caso concreto, a inadequação identificada não se limita à classificação processual atribuída à demanda.
A petição inicial foi estruturada para a obtenção de autorização judicial destinada ao prosseguimento de procedimento administrativo perante entidade de proteção veicular, cumulada com pedidos de esclarecimentos contratuais, depósito judicial e posterior destinação de valores ainda não apurados.
O arrolamento, por sua vez, possui objeto e disciplina próprios, exigindo a formulação de pretensão sucessória, com a identificação do acervo hereditário, dos interessados e das providências pertinentes à administração e à partilha.
A simples alteração da classe processual não seria suficiente para transformar os pedidos formulados em requerimento de abertura de arrolamento, sendo necessária a reformulação substancial da demanda e de sua finalidade.
Além disso, mesmo a eventual instauração de arrolamento não permitiria, por si só, a apreciação de pretensão contratual controvertida perante a entidade de proteção veicular.
Não se trata, portanto, de mera irregularidade formal passível de correção mediante simples retificação cadastral, mas de inadequação entre a tutela jurisdicional pretendida e o instrumento processual escolhido.
Nessas circunstâncias, não se mostra adequado determinar a conversão do presente procedimento em arrolamento, sem prejuízo de que os interessados promovam sua instauração por requerimento próprio, instruído com os documentos pertinentes.
A extinção do feito, sem resolução do mérito, não impede a utilização da via processual adequada, tampouco importa qualquer prejuízo ao exame dos direitos sucessórios ou contratuais eventualmente existentes.
2.5. Da gratuidade da justiça
O pedido de alvará judicial, considerado o valor atribuído à causa, enquadra-se na hipótese de dispensa de custas processuais prevista no artigo 8º, inciso III, da Lei Estadual nº 14.939/2003.
Além disso, o primeiro requerente apresentou declaração de hipossuficiência e documentação comprobatória do encerramento de seu último vínculo empregatício, inexistindo elementos suficientes para afastar a presunção estabelecida pelo artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil.
Assim, reconheço a dispensa legal das custas processuais e defiro aos requerentes os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC.
3. Dispositivo
Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, diante da ausência de interesse processual, na modalidade adequação, em razão da inadequação da via eleita.
Sem custas processuais, diante da dispensa legal prevista no artigo 8º, inciso III, da Lei Estadual nº 14.939/2003.
Sem honorários advocatícios, diante da ausência de litigiosidade e de parte adversa constituída.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
