Ementa
PROCESSO DO TRABALHO. DO RECURSO DA RECLAMANTE. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DE TRABALHO INADEQUADAS. I. Caso em análise. 1. O Recurso. A reclamante pretende a condenação da demandada no pagamento de indenização por danos morais. 2. Fato relevante. Para o deferimento da indenização por danos morais, necessária a comprovação dos requisitos essenciais para a imputação da responsabilidade civil, como a prática de ato ilícito (culpa ou dolo), o dano propriamente dito e o nexo causal entre o ato praticado e o dano sofrido, cabendo ao autor da ação o ônus quanto à comprovação de tais elementos, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 373 do CPC. II. Questão em discussão 3. O pleito de indenização por danos morais foi formulado pela autora sob o argumento de que a empregadora expõe os seus empregados a condições de trabalho inadequadas, com a inobservância às normas constitucionais que tratam da saúde, higiene e segurança do trabalho. III. Razões de decidir 4. A prova oral (emprestada) comprovou as más condições de trabalho, sendo devida a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso da reclamante provido neste ponto. Tese de julgamento: Considerando que restou comprovada a prática de ato ilícito por parte da empresa, devida a sua condenação no pagamento de indenização por danos morais.Dispositivo relevante citado: artigos 186 e 927 do Código Civil. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO FGTS EM CONTA VINCULADA. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O OBJETIVO DO INSTITUTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APURAÇÃO DOS CRÉDITOS E HABILITAÇÃO PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso ordinário interposto pela demandada se insurgindo contra a determinação para que o FGTS devido seja realizado diretamente na conta vinculada do trabalhador. 2. Fato Relevante: A empresa demandada se encontra em recuperação judicial. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em definir a forma de pagamento das diferenças de FGTS .III. Razões de decidir 4. A determinação contida na sentença, no sentido de que os valores do FGTS devem ser recolhidos na conta vinculada do autor não é compatível com o instituto da recuperação judicial, pois os atos executórios devem ser realizados pelo juízo universal, após a habilitação do crédito trabalhista. IV. Dispositivo e tese Recurso da primeira reclamada Contax S.A. - Em Recuperação Judicial parcialmente provido. Tese jurídica: "Os créditos devidos pela empresa em recuperação judicial, inclusive em relação ao FGTS, devem ser apurados na fase de liquidação para posterior habilitação perante o Juízo Universal." RECIFE/PE, 09 de julho de 2026. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- BANCO ITAUCARD S.A.