Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos pela reclamada em face de acórdão que negou provimento ao seu recurso ordinário, mantendo a sentença que extinguiu o processo de jurisdição voluntária sem resolução do mérito em virtude do indeferimento da homologação de acordo extrajudicial. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado padece de omissão ao não analisar expressamente precedentes jurisprudenciais invocados pela parte e ao supostamente não explicar por que a discriminação das verbas apresentada no acordo não atende à legislação de regência. III. Razões de decidir: 3. Os embargos de declaração possuem natureza estrita e prestam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material presentes na decisão judicial. 4. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os precedentes jurisprudenciais, teses e argumentos invocados pela parte, desde que apresente de forma clara e lógica os fundamentos de fato e de direito que formaram o seu convencimento. 5. O acórdão enfrentou de maneira direta a questão da discriminação das verbas, justificando que a divisão em três grandes blocos (FGTS, parcelas salariais e parcelas indenizatórias), sem a especificação dos títulos que compõem a vultosa quantia indenizatória, inviabiliza a fiscalização previdenciária e tributária, descumprindo o art. 832, § 3º, da CLT. 6. A pretensão da embargante revela mero inconformismo com a tese jurídica adotada pelo Colegiado, evidenciando o objetivo de reforma do julgado, o que exige a interposição da via recursal adequada. IV. Dispositivo e tese: 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "A via dos embargos de declaração é inadequada para a rediscussão do mérito e para a reforma da decisão por inconformismo da parte com a valoração jurídica conferida pelo Juízo". Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 897-A; CPC, art. 1.022. RECIFE/PE, 09 de julho de 2026. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- ISAIAS M R JUNIOR - ME