Ementa
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA PETIÇÃO INICIAL. VALORES MERAMENTE ESTIMATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que a condenou ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, em razão da exposição habitual e permanente do reclamante a agentes químicos, bem como rejeitou o pedido de limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a exposição do reclamante a agentes químicos, sem comprovação do fornecimento de equipamentos de proteção individual aptos à neutralização do risco, autoriza o deferimento do adicional de insalubridade em grau médio; e (ii) estabelecer se os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial limitam a condenação em reclamação trabalhista ajuizada após a Reforma Trabalhista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial constatou que o reclamante mantinha contato habitual e permanente com thinner à base de tolueno e 2-butoxietanol, agentes químicos previstos no Anexo 11 da NR-15, sendo o tolueno absorvido também pela pele. 4. A reclamada não comprovou o fornecimento de equipamentos de proteção individual, não demonstrando a entrega de luvas aptas à neutralização do agente insalubre. 5. O conjunto probatório não apresenta elementos aptos a infirmar as conclusões do laudo pericial, razão pela qual deve ser mantido o deferimento do adicional de insalubridade em grau médio. 6. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 13.467/2017, possuem caráter meramente estimativo e não limitam a condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: (i) A exposição habitual e permanente a agentes químicos previstos no Anexo 11 da NR-15, sem comprovação do fornecimento de equipamentos de proteção individual adequados, autoriza o deferimento do adicional de insalubridade em grau médio. (ii) Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em observância ao art. 840, §1º, da CLT, possuem natureza meramente estimativa e não limitam a condenação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III e IV, e 5º, XXXV e LV; CLT, arts. 195, 791, 820, 832, 840, §1º, e 852-B, I; CPC, arts. 141, 291, 293, 317, 371 e 492; Lei nº 6.514/1977; Portaria nº 3.214/1978; NR-6, item 6.5.1, "d"; NR-15, Anexo 11. Jurisprudência relevante citada: TST, Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-1, DEJT 07.12.2023; TST, E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, SBDI-1, DEJT 29.05.2020; TRT da 6ª Região, IRDR nº 0000792-58.2023.5.06.0000, Tribunal Pleno, j. 11.03.2024. RECIFE/PE, 08 de julho de 2026. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- LEANDRO ALVES DO NASCIMENTO